# Advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)

> Prazo terminado: as propostas fecharam a 31 de agosto de 2026. Concurso público de Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Propostas até 31 ago. 2026. Preço máximo 1,1 M€. Dados do base.gov.

Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419968930
Atualizado a: 2026-11-17

[Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões](https://adjudica.eu/entidade/501328599) · NIF 501 328 599

Prazo terminado Concurso público Consultoria e serviços a empresas

as propostas fecharam a 31 de agosto de 2026

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões lançou um concurso público, «Advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)», com preço base de 1,1 milhões de euros sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas tinham de ser entregues até 31 de agosto de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 10 contratos para este mesmo tipo de trabalho; a meio da tabela (mediana de 10 contratos comparáveis), quem ganhou ficou praticamente no preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.

## Prazo terminado a 31 de agosto de 2026

Já não aceita propostas. Ficam aqui os dados do anúncio e o que esta entidade costuma contratar; em baixo, concursos parecidos que ainda estão abertos.

### Concursos parecidos ainda abertos

- [Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…](https://adjudica.eu/concursos/419972947) Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 €

- [Fornecimento, em Regime de Aluguer, de Equipamentos Multifunções](https://adjudica.eu/concursos/419977047) Instituto Português de Oncologia de Lisboa FG, E.P.E. · fecha a 9 dez. 2026 · 380.000 €

- [Vigilância e segurança humana, ligação de alarmes e piquetes para as Entidades…](https://adjudica.eu/concursos/419976794) Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE · fecha a 7 dez. 2026 · 2,7 M€

## O que diz o anúncio

O que é pedido:  Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para as zonas geográficas de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira (Lote 1), Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores (Lote 2), Norte Interior (Lote 3) e Centro (Lote 4)

CPV:  Serviços jurídicos (79100000)Faz parte do grupo 791 — Serviços jurídicos, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada

Lotes:  - Lote 1 - Zona geográfica de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira 406.983 €

- Lote 2 - Zona geográfica de intervenção Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores 440.117 €

- Lote 3 - Zona geográfica de intervenção Norte Interior 138.927 €

- Lote 4 - Zona geográfica de intervenção Centro 129.414 €

Distrito:  [Lisboa](https://adjudica.eu/concursos/distrito/lisboa)

Publicado a:  3 ago. 2026

Prazo das propostas:  31 ago. 2026 às 23:59

Preço máximo:  1,1 M€

[Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419968930) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/148/419968930.pdf)

## O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)». O anúncio descreve o objeto, ou seja, o que se vai comprar, assim: «Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para as zonas geográficas de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira (Lote 1), Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores (Lote 2), Norte Interior (Lote 3) e Centro (Lote 4)».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79100000: «Serviços jurídicos». Pertence ao grupo 791 (serviços jurídicos) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.115.440 € (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e quarenta euros e vinte e sete cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 4 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 2 - Zona geográfica de intervenção Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores», com 440.117 €.

O contrato dura 3 anos.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

## Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 40% da nota.

- Preço: 40%

- Qualidade: 60%

As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

## Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 3 de agosto de 2026. As propostas tinham de ser entregues até segunda-feira, 31 de agosto de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.

## Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (ordem profissional), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso.

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

## Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 66.178 €.

Em 10 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

## Perguntas frequentes

### Qual é o preço base deste concurso?

1.115.440 € sem IVA (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e quarenta euros e vinte e sete cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

### Como é escolhido o vencedor?

Por pontos em vários fatores: preço (40%) e qualidade (60%). Ganha a proposta com mais pontos.

### É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

### Quanto tempo dura o contrato?

3 anos, segundo o anúncio.

## O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79100000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos 10 código CPV 79100000

Desconto mediano de quem ganhou 0% abaixo do preço máximo, em 10 contratos com preço comparável

Propostas por concurso 1,3 média de 3 concursos (código CPV 79100000); 2 tiveram uma só proposta

## Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Bolsa de 343 horas de serviços de apoio jurídico na área do Direito do Trabalho 3 jun. 2026 | Broseta Abogados - Sucursal em Portugal, SL | 41.160 € 25% abaixo do máximo |
| Jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF 18 mai. 2026 | Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados | 55.000 € |
| Serviços de assessoria jurídica, para apoio à implementação das medidas impostas pelo Relatório… 18 mar. 2026 | Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados | 19.000 € |

## Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 79100000, últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Pedido abertura Procedimento para apreciação de taxas de IVA Parques de Sintra - Monte da Lua, SA · 6 nov. 2026 | Sequóia Verde - Tratamento de Arvores, Unipessoal, lda | 19.800 € |
| Jurídicos especializados UNL - Faculdade de Ciências Médicas · 5 nov. 2026 | Outra empresa | 36.000 € |
| Patrocinio judiciário de natureza administrativa e tributária Autoridade Nacional de Comunicações · 5 nov. 2026 | Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 128.960 € |

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Conta-nos o que fazem e a que concursos costumam ir. Respondemos em 1 dia útil, por email ou telefone, como preferires.

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-fechado&ref=419968930#pedir-informacao)

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## Mais desta entidade

Outros concursos que Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.

- [Licenciamento, garantia, manutenção e suporte técnico para virtualização de servidores…](https://adjudica.eu/concursos/419976850) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões · fecha a 18 nov. 2026 · 115.200 €

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## Quem costuma ganhar

As empresas com mais contratos ganhos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.

- [Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados](https://adjudica.eu/empresa/502362855) 3 contratos

- [Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL](https://adjudica.eu/empresa/504344285) 1 contrato

- [Andersen Tax & Legal Iberia SLP - Sucursal em Portugal](https://adjudica.eu/empresa/980729181) 1 contrato

- [Mediamonitor - Software e Informação para Comunicação Social, Unipessoal Lda](https://adjudica.eu/empresa/504890778) 3 contratos

- [GRUPO 8 - Vigilância e Prevenção Electrónica, S.A](https://adjudica.eu/empresa/500131210) 1 contrato

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## Ver também
- [Guias](https://adjudica.eu/guias)
- [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)
