# Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

> Prazo terminado: as propostas fecharam a 13 de setembro de 2026. Concurso limitado por prévia qualificação de Águas do Douro e Paiva, SA. Candidaturas até 13 set. 2026. Preço máximo 43.200 €. Dados do base.gov.

Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419970196
Atualizado a: 2026-11-17

[Águas do Douro e Paiva, SA](https://adjudica.eu/entidade/514310774) · NIF 514 310 774

Prazo terminado Concurso limitado por prévia qualificação Consultoria e serviços a empresas

as propostas fecharam a 13 de setembro de 2026

Águas do Douro e Paiva, SA lançou um concurso limitado por prévia qualificação, «Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário», com preço base de 43.200 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as candidaturas tinham de ser entregues até 13 de setembro de 2026. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 45 contratos na mesma área de compras; a meio da tabela (mediana de 26 contratos comparáveis), quem ganhou ficou 1,4 % abaixo do preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.

## Prazo terminado a 13 de setembro de 2026

Já não aceita propostas. Ficam aqui os dados do anúncio e o que esta entidade costuma contratar; em baixo, concursos parecidos que ainda estão abertos.

### Concursos parecidos ainda abertos

- [Relação com Cliente](https://adjudica.eu/concursos/419977383) TMP - Transportes Metropolitanos do Porto, EMT, SA · fecha a 15 dez. 2026 · 1,4 M€

- [Serviços de consultoria para a revisão estratégica da estrutura orgânica e funcional](https://adjudica.eu/concursos/419977678) Município do Porto · fecha a 14 dez. 2026 · 350.000 €

- [Impressão gráfica de vários materiais gráficos, seu embalamento e distribuição…](https://adjudica.eu/concursos/419976780) Fundação INATEL · fecha a 4 dez. 2026 · 293.000 €

## O que diz o anúncio

O que é pedido:  O anúncio não descreve o objeto além do título.

CPV:  Serviços de assessoria e representação jurídicas (79110000)Faz parte do grupo 791 — Serviços jurídicos, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada

Distrito:  [Porto](https://adjudica.eu/concursos/distrito/porto)

Publicado a:  13 ago. 2026

Prazo das candidaturas:  13 set. 2026

Preço máximo:  43.200 €

[Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419970196) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/156/419970196.pdf)

## O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso limitado por prévia qualificação de prestação de serviços com o título «Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79110000: «Serviços de assessoria e representação jurídicas». Pertence ao grupo 791 (serviços jurídicos) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 43.200 € (quarenta e três mil e duzentos euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 12 meses (1 ano). Renovações, prolongamentos do contrato nas mesmas condições: até 2 renovações, com o mesmo prazo.

Local de execução, onde o trabalho é feito: União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho de Porto.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

## Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

## Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 13 de agosto de 2026. As candidaturas, o pedido para passar à fase das propostas, tinham de ser entregues até domingo, 13 de setembro de 2026, na plataforma acinGov.

Este procedimento tem duas fases: primeiro a entidade escolhe quem passa, pelas candidaturas; só depois convida esses a apresentar proposta, com um prazo novo.

## Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

## Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 45 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 26.273 €.

Em 26 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 1,4% abaixo do preço base.

## Perguntas frequentes

### Qual é o preço base deste concurso?

43.200 € sem IVA (quarenta e três mil e duzentos euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

### Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

### É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

### Quanto tempo dura o contrato?

12 meses (1 ano), com até 2 renovações, com o mesmo prazo, segundo o anúncio.

## O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 79), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos 45 divisão CPV 79

Desconto mediano de quem ganhou 1,4% abaixo do preço máximo, em 26 contratos com preço comparável

Propostas por concurso 2,1 média de 28 concursos (divisão CPV 79); 17 tiveram uma só proposta

## Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Auditorias Internas ao Sistema de Gestão para a AdDP… 2 nov. 2026 | MDM - GESTÃO E TECNOLOGIA, LDA | 14.775 € 45,3% abaixo do máximo |
| Ajuste Direto Regime Geral para Aquisição de Serviços de Desenvolvimento e Implementação de Plano… 29 out. 2026 | [Universidade do Porto](https://adjudica.eu/empresa/501413197) | 10.000 € |
| Consulta Prévia para Aquisição de Serviços Especializados de Apoio Técnico à Gestão Estratégica 19 out. 2026 | [LEMNISCATA OPTIMIZATION & HEURISTICS, LDA](https://adjudica.eu/empresa/519478541) | 48.000 € 33,3% abaixo do máximo |

## Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 79110000, últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Patrocínio forense à OMD, abrangendo a representação e acompanhamento jurídico em várias ações… Ordem dos Médicos Dentistas · 4 nov. 2026 | NUNES DE OLIVEIRA, VALE LIMA & ASSOCIADOS, SP, LDA. | 19.999 € |
| Patrocínio judiciário, em diversos países, nomeadamente, em Espanha, entre outros Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP · 6 out. 2026 | Outra empresa | 4.065 € |
| Solicitadoria, Apoio Jurídico e Fiscal Associação de Municípios do Vale do Sousa (VALSOUSA) · 4 set. 2026 | Manuel Pereira & Associados | 14.500 € |

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Conta-nos o que fazem e a que concursos costumam ir. Respondemos em 1 dia útil, por email ou telefone, como preferires.

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-fechado&ref=419970196#pedir-informacao)

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## Mais desta entidade

Outros concursos que Águas do Douro e Paiva, SA tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.

- [Reabilitação da ETA de Castelo de Paiva](https://adjudica.eu/concursos/419974181) Águas do Douro e Paiva, SA · fecha a 1 dez. 2026 · 4,9 M€

- [Acessórios e Equipamentos de Médio e Grande Porte para Infraestruturas de Água Potável](https://adjudica.eu/concursos/419976717) Águas do Douro e Paiva, SA · fecha a 2 dez. 2026 · 500.000 €

- [Dois Grupos Submersíveis na Captação da ETA de Lever e respetiva montagem](https://adjudica.eu/concursos/419973216) Águas do Douro e Paiva, SA · fecha a 5 dez. 2026 · 420.000 €

## Quem costuma ganhar

As empresas com mais contratos ganhos a Águas do Douro e Paiva, SA neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.

- [NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/502991771) 1 contrato

- [Grandalvo ETT](https://adjudica.eu/empresa/508802911) 9 contratos

- [MULTITRAB - TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA.](https://adjudica.eu/empresa/514004185) 6 contratos

- [KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA](https://adjudica.eu/empresa/502120070) 3 contratos

- [Universidade do Porto](https://adjudica.eu/empresa/501413197) 2 contratos

[Todos os concursos e contratos de Águas do Douro e Paiva, SA](https://adjudica.eu/entidade/514310774) [Mais concursos de consultoria e serviços a empresas](https://adjudica.eu/concursos/setor/consultoria) [Mais concursos em Porto](https://adjudica.eu/concursos/distrito/porto)

## Ver também
- [Guias](https://adjudica.eu/guias)
- [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)
