# Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional > Prazo terminado: as propostas fecharam a 20 de outubro de 2026. Concurso público de Autoridade Nacional de Comunicações. Propostas até 20 out. 2026. Preço máximo 100.000 €. Dados do base.gov. Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419974601 Atualizado a: 2026-11-14 [Autoridade Nacional de Comunicações](https://adjudica.eu/entidade/502017368) · NIF 502 017 368 Prazo terminado Concurso público Consultoria e serviços a empresas as propostas fecharam a 20 de outubro de 2026 Autoridade Nacional de Comunicações lançou um concurso público, «Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional», com preço base de 100.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas tinham de ser entregues até 20 de outubro de 2026, às 17:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 27 contratos para este mesmo tipo de trabalho; a meio da tabela (mediana de 27 contratos comparáveis), quem ganhou ficou praticamente no preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 14 de novembro de 2026. ## Prazo terminado a 20 de outubro de 2026 Já não aceita propostas. Ficam aqui os dados do anúncio e o que esta entidade costuma contratar; em baixo, concursos parecidos que ainda estão abertos. ### Concursos parecidos ainda abertos - [Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…](https://adjudica.eu/concursos/419972947) Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 € - [Vigilância e segurança humana, ligação de alarmes e piquetes para as Entidades…](https://adjudica.eu/concursos/419976794) Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE · fecha a 7 dez. 2026 · 2,7 M€ - [Consultoria para definição do modelo de progressão funcional](https://adjudica.eu/concursos/419976691) Banco de Portugal · fecha a 4 dez. 2026 · 300.000 € ## O que diz o anúncio O que é pedido: O anúncio não descreve o objeto além do título. CPV: Serviços jurídicos (79100000)Faz parte do grupo 791 — Serviços jurídicos, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada Distrito: [Lisboa](https://adjudica.eu/concursos/distrito/lisboa) Publicado a: 2 out. 2026 Prazo das propostas: 20 out. 2026 às 17:00 Preço máximo: 100.000 € [Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419974601) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/10/192/419974601.pdf) ## O que se compra A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional». O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79100000: «Serviços jurídicos». Pertence ao grupo 791 (serviços jurídicos) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada). O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 100.000 € (cem mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída. O contrato dura 12 meses (1 ano). Local de execução, onde o trabalho é feito: Lisboa. Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas. ## Como se escolhe o vencedor O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 3 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. - Tarifa horária/valor hora a praticar: 60% - Formação especializada: 15% - Experiência profissional: 25% As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento. Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias. ## Prazos O anúncio saiu no Diário da República a 2 de outubro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até terça-feira, 20 de outubro de 2026, às 17:00, na plataforma Vortal. ## Quem pode concorrer O anúncio pede uma habilitação profissional (ordem profissional), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso. O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato. ## Como correu nesta entidade Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 27 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 33.952 €. Em 27 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base. ## Perguntas frequentes ### Qual é o preço base deste concurso? 100.000 € sem IVA (cem mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída. ### Como é escolhido o vencedor? Por pontos em vários fatores: tarifa horária/valor hora a praticar (60%), formação especializada (15%) e experiência profissional (25%). Ganha a proposta com mais pontos. ### É preciso prestar caução? Não, o anúncio não pede caução. ### Quanto tempo dura o contrato? 12 meses (1 ano), segundo o anúncio. ## O que esta entidade já contratou Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79100000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta. Contratos nos últimos 3 anos 27 código CPV 79100000 Desconto mediano de quem ganhou 0% abaixo do preço máximo, em 27 contratos com preço comparável Propostas por concurso 2,4 média de 5 concursos (divisão CPV 79); 1 teve uma só proposta ## Últimos vencedores nesta entidade contratos dos últimos 12 meses | Contrato | Quem ganhou | Valor | | --- | --- | --- | | Patrocinio judiciário de natureza administrativa e tributária 5 nov. 2026 | [Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/516140523) | 128.960 € | | Serviço de apoio técnico-jurídico 3 jul. 2026 | Outra empresa | 19.920 € | | Apoio técnico-juridico especializado na àrea da contratação pública 9 dez. 2025 | Outra empresa | 19.920 € | ## Contratos parecidos noutras entidades código CPV 79100000, últimos 12 meses | Contrato | Quem ganhou | Valor | | --- | --- | --- | | Pedido abertura Procedimento para apreciação de taxas de IVA Parques de Sintra - Monte da Lua, SA · 6 nov. 2026 | [Sequóia Verde - Tratamento de Arvores, Unipessoal, lda](https://adjudica.eu/empresa/506360024) | 19.800 € | | Jurídicos especializados UNL - Faculdade de Ciências Médicas · 5 nov. 2026 | Outra empresa | 36.000 € | | Averiguação independente das relações institucionais, jurídicas UNL - Faculdade de Ciências Médicas · 4 nov. 2026 | Outra empresa | 15.500 € | ## Queres saber como o Adjudica pode ajudar a tua empresa? Conta-nos o que fazem e a que concursos costumam ir. Respondemos em 1 dia útil, por email ou telefone, como preferires. [Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-fechado&ref=419974601#pedir-informacao) Já tenho conta ## Mais desta entidade Outros concursos que Autoridade Nacional de Comunicações tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima. - [Serviços de elaboração de um estudo sobre as necessidades dos utilizadores finais…](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419976962) Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 26 nov. 2026 · 89.525 € - [Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…](https://adjudica.eu/concursos/419972947) Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 € ## Quem costuma ganhar As empresas com mais contratos ganhos a Autoridade Nacional de Comunicações neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos. - [Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/504344285) 4 contratos - [Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL](https://adjudica.eu/empresa/505701839) 3 contratos - [Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de Advogados, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/509100007) 3 contratos - [Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/516140523) 2 contratos - [DCM & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL](https://adjudica.eu/empresa/516887807) 2 contratos [Todos os concursos e contratos de Autoridade Nacional de Comunicações](https://adjudica.eu/entidade/502017368) [Mais concursos de consultoria e serviços a empresas](https://adjudica.eu/concursos/setor/consultoria) [Mais concursos em Lisboa](https://adjudica.eu/concursos/distrito/lisboa) ## Ver também - [Guias](https://adjudica.eu/guias) - [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)