# Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2

> Concurso público de APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA. Propostas até 25 nov. 2026. Preço máximo 500.000 €. Dados do base.gov.

Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419976214
Atualizado a: 2026-11-17

[APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA](https://adjudica.eu/entidade/511137753) · NIF 511 137 753

Fecha a 25 nov às 18:00, faltam 8 dias  Concurso público Arquitetura, engenharia e projetos

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA abriu um concurso público, «Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2», com preço base de 500.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para trabalhos do mesmo grupo. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.

## O que diz o anúncio

O que é pedido:  O anúncio não descreve o objeto além do título.

CPV:  Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil (71322000)Faz parte do grupo 713 — Serviços de engenharia, na divisão 71 — Arquitetura e engenharia

Distrito:  [Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

Publicado a:  28 out. 2026

Prazo das propostas:  25 nov. 2026 às 18:00

Preço máximo:  500.000 €

[Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419976214) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/10/209/419976214.pdf)

## O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 71322000: «Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil». Pertence ao grupo 713 (serviços de engenharia) e à divisão 71 (arquitetura e engenharia).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 500.000 € (quinhentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 150 dias (cerca de 5 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Caniçal, concelho de Machico, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia e é adequado a pequenas e médias empresas.

## Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

## Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 28 de outubro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 6 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

## Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso.

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

## O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

### Antes de começar

- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.

- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

### Proposta

- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.

- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 500.000 €.

### Se ganhares: habilitação

- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Registo criminal da empresa e de quem a gere.

- Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.

## Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 34.198 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

## Perguntas frequentes

### Até quando se pode concorrer a «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e…»?

As propostas entregam-se até 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma Vortal.

### Qual é o preço base deste concurso?

500.000 € sem IVA (quinhentos mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

### Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

### É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

### Quanto tempo dura o contrato?

150 dias (cerca de 5 meses), segundo o anúncio.

## O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (grupo CPV 713), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos 4 grupo CPV 713

Desconto mediano de quem ganhou 0% abaixo do preço máximo, em 3 contratos com preço comparável

Propostas por concurso 2 média de 3 concursos (divisão CPV 71); nenhum teve uma só proposta

## Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Segurança e Saúde no Trabalho 20 abr. 2026 | [Ergoram-Segurança, Higiene e Saúde, Lda.](https://adjudica.eu/empresa/511122373) | 33.540 € |
| Revisão do projeto de execução da consolidação da escarpa sobranceira ao acesso ao cais da Ribeira… 20 mar. 2026 | NRV - Consultores de Engenharia, S.A. | 9.750 € |

## Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 71322000, últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Acordo Quadro de Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos de Renovação… Águas do Norte, SA · 13 nov. 2026 | [CTGA - Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Lda.](https://adjudica.eu/empresa/503195758) | 30.000 € |
| Projeto de Execução das Especialidades da Rede Pública de Águas Residuais Domésticas e Pluviais Município de Sobral de Monte Agraço · 6 nov. 2026 | Percursoalpha, Unipessoal, Lda | 72.200 € 0,4% abaixo do máximo |
| Projetos de execução relativo à reconstrução de muros de suporte Município de Gavião · 30 out. 2026 | Central Projectos, Lda. | 39.400 € |

## Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419976214#pedir-informacao)

Já tenho conta

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419976214#pedir-informacao)

## Mais desta entidade

Outros concursos que APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.

- [Execução da Empreitada de Consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava](https://adjudica.eu/concursos/419977783) APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA · fecha a 10 dez. 2026 · 905.000 €

## Do mesmo CPV

Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.

- [Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos de Renovação…](https://adjudica.eu/concursos/419976544) Águas do Norte, SA · fecha a 3 dez. 2026 · 300.000 €

- [Manutenção e assistência técnica para equipamentos de várias marcas instalados…](https://adjudica.eu/concursos/419977500) Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM · fecha a 15 dez. 2026 · 1,5 M€

- [Construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas nas Festas de Natal…](https://adjudica.eu/concursos/419976127) Município da Calheta · fecha a 26 nov. 2026 · 269.000 €

- [Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Reabilitação…](https://adjudica.eu/concursos/419977344) A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA · fecha a 23 nov. 2026 · 214.250 €

- [Serviços para a execução da iluminação decorativa do Natal 2026](https://adjudica.eu/concursos/419977475) Município de Santana · fecha a 18 nov. 2026 · 149.000 €

[Todos os concursos e contratos de APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA](https://adjudica.eu/entidade/511137753) [Mais concursos de arquitetura, engenharia e projetos](https://adjudica.eu/concursos/setor/arquitetura) [Mais concursos em Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

## Ver também
- [Guias](https://adjudica.eu/guias)
- [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)
