# Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa - 2027

> Concurso público de A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA. Propostas até 14 dez. 2026. Preço máximo 660.025 €. Dados do base.gov.

Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419977610
Atualizado a: 2026-11-18

[A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA](https://adjudica.eu/entidade/509574513) · NIF 509 574 513

Fecha a 14 dez às 17:00, faltam 26 dias  Concurso público Telecomunicações e correios

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA abriu um concurso público, «Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa - 2027», com preço base de 660.025 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até segunda-feira, 14 de dezembro de 2026, às 17:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 18 de novembro de 2026.

## O que diz o anúncio

O que é pedido:  Serviços de distribuição postal de correspondência simples endereçada, em território nacional, nomeadamente o envio da faturação mensal e demais notificações inerentes à área de negócio de águas e resíduos em baixa na Madeira e Porto Santo, compreendendo todos os parâmetros definidos na legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, de acordo com o caderno de encargos.

CPV:  Serviços postais (64110000)Faz parte do grupo 641 — Serviços postais e de correio rápido, na divisão 64 — Correios e telecomunicações

Distrito:  [Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

Publicado a:  16 nov. 2026

Prazo das propostas:  14 dez. 2026 às 17:00

Preço máximo:  660.025 €

[Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419977610) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/11/222/419977610.pdf)

## O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa - 2027 -». O anúncio descreve o objeto, ou seja, o que se vai comprar, assim: «Serviços de distribuição postal de correspondência simples endereçada, em território nacional, nomeadamente o envio da faturação mensal e demais notificações inerentes à área de negócio de águas e resíduos em baixa na Madeira e Porto Santo, compreendendo todos os parâmetros definidos na legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, de acordo com o caderno de encargos».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 64110000: «Serviços postais». Pertence ao grupo 641 (serviços postais e de correio rápido) e à divisão 64 (correios e telecomunicações).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 660.025 € (seiscentos e sessenta mil e vinte e cinco euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 36 meses (3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

## Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

## Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 14 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 25 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

## Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Licença de inscrição do adjudicatário no registo de prestadores de serviços postais, emitida pelo ICP-ANACOM, nos termos da Lei 17/2012 de 26 de abril (Lei Postal)».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

## O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

### Antes de começar

- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.

- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

### Proposta

- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.

- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 660.025 €.

### Se ganhares: habilitação

- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Registo criminal da empresa e de quem a gere.

- Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.

## Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 115.667 €.

Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

## Perguntas frequentes

### Até quando se pode concorrer a «Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa - 2027 -»?

As propostas entregam-se até 14 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma acinGov.

### Qual é o preço base deste concurso?

660.025 € sem IVA (seiscentos e sessenta mil e vinte e cinco euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

### Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

### É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

### Quanto tempo dura o contrato?

36 meses (3 anos), segundo o anúncio.

## O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 64110000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos 4 código CPV 64110000

Desconto mediano de quem ganhou 0% abaixo do preço máximo, em 4 contratos com preço comparável

Propostas por concurso 1,3 média de 3 concursos (divisão CPV 64); 2 tiveram uma só proposta

## Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Serviços de distribuição postal de correspondência simples endereçada, em território nacional 19 dez. 2025 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | 220.298 € |
| Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa – 2025 – 1 mês 4 dez. 2025 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | 28.838 € |

## Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 64110000, últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Serviços de correspondência via CTT - Serviço postal universal Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) · 23 fev. 2026 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | 39.000 € |
| Aquisição de Serviços Postais Município de Santa Cruz · 30 dez. 2025 | CTT Correios de Portugal, S.A | 67.275 € |
| Serviços postais universais 2026 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP · 11 nov. 2026 | CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA | 60.000 € |

## Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419977610#pedir-informacao)

Já tenho conta

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419977610#pedir-informacao)

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[Todos os concursos e contratos de A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA](https://adjudica.eu/entidade/509574513) [Mais concursos de telecomunicações e correios](https://adjudica.eu/concursos/setor/telecom) [Mais concursos em Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

## Ver também
- [Guias](https://adjudica.eu/guias)
- [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)
