# Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes

> Concurso público de Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. Propostas até 23 nov. 2026. Dados do base.gov.

Endereço canónico: https://adjudica.eu/concursos/419978177
Atualizado a: 2026-11-21

[Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas](https://adjudica.eu/entidade/671001329) · NIF 671 001 329

Fecha a 23 nov às 23:59, faltam 2 dias  Concurso público Limpeza, resíduos e ambiente

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abriu um concurso público, «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes», as propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 10 contratos na mesma área de compras. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 21 de novembro de 2026.

## O que diz o anúncio

O que é pedido:  O anúncio não descreve o objeto além do título.

CPV:  Gestão ambiental (90710000)Faz parte do grupo 907 — Serviços ambientais, na divisão 90 — Ambiente, limpeza e resíduos

Lotes:  - RIBEIRA DE S. JOÃO

- RIBEIRAS DE SANTA LUZIA E JOÃO GOMES

Distrito:  [Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

Publicado a:  20 nov. 2026

Prazo das propostas:  23 nov. 2026 às 23:59

Preço máximo:  não publicado no anúncio

[Ver o anúncio no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=anuncios&id=419978177) [Anúncio no Diário da República](https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/11/226/419978177.pdf)

## O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de outros - prestação do serviço universal com o título «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. joão, Santa Luzia e joão gomes».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 90710000: «Gestão ambiental». Pertence ao grupo 907 (serviços ambientais) e à divisão 90 (ambiente, limpeza e resíduos).

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos.

O contrato dura 30 dias.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Concelho de Funchal, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

## Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

## Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 20 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 3 dias depois da publicação.

## Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

## O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

### Antes de começar

- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.

- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

### Proposta

- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).

- A que lotes concorres (há 2). A proposta é por lote.

### Se ganhares: habilitação

- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.

- Registo criminal da empresa e de quem a gere.

## Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 59.755 €.

Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 2,2% abaixo do preço base.

## Perguntas frequentes

### Até quando se pode concorrer a «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de…»?

As propostas entregam-se até 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

### Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

### É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

### Quanto tempo dura o contrato?

30 dias, segundo o anúncio.

## O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 90), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos 10 divisão CPV 90

Desconto mediano de quem ganhou 2,2% abaixo do preço máximo, em 4 contratos com preço comparável

Propostas por concurso 4,4 média de 5 concursos (divisão CPV 90); 1 teve uma só proposta

## Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas 21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 95.330 € |
| Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas 21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 89.285 € |
| Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas 21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 90.500 € |

## Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 90710000, últimos 12 meses

| Contrato | Quem ganhou | Valor |
| --- | --- | --- |
| Execução do Programa de Monitorização Ambiental do Campo de Golfe do Porto Santo Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, SA · 19 mai. 2026 | TEC Ambiente – Tecnologia e Consultoria em Ambiente, Lda. | 28.270 € 14,3% abaixo do máximo |
| Desassoreamento linhas de água Município de Oeiras · 4 nov. 2026 | [JUSTACOLINA- SERVIÇOS DE SILVICUTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL LDA](https://adjudica.eu/empresa/514746408) | 1,2 M€ |
| Monitorização de avifauna no âmbito do projeto Serras do Porto Natura 2030 Associação de Municípios Parque das Serras do Porto · 7 out. 2026 | Erena - Ordenamento e Gestão de Recursos Naturais, Lda | 19.890 € 33,7% abaixo do máximo |

## Receber os próximos de limpeza, resíduos e ambiente em Madeira

Este fecha daqui a poucos dias. Com conta recebes todas as manhãs os concursos novos que são para a tua empresa, a tempo de preparar a proposta.

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419978177#pedir-informacao)

Já tenho conta

[Saber mais](https://adjudica.eu/precos?origem=ficha-concurso&ref=419978177#pedir-informacao)

## Mais desta entidade

Outros concursos que Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.

- [Fornecimento e instalação de um sistema integrado de videovigilância de incêndios…](https://adjudica.eu/concursos/419974324) Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · fecha a 3 dez. 2026 · 3,2 M€

- [Centro de saúde do Seixal – Beneficiação do piso 1](https://adjudica.eu/concursos/419976571) Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · fecha a 3 dez. 2026 · 220.000 €

- [Ribeiro Seco – Regularização e canalização a montante da rua da Levada do cavalo](https://adjudica.eu/concursos/419976994) Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · fecha a 10 dez. 2026 · 2,9 M€

- [Nova ligação quebradas/amparo. 2.ª fase - Fase 2.1 empreitada](https://adjudica.eu/concursos/419977126) Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · fecha a 17 dez. 2026 · 10,2 M€

- [Ribeiro cochino/calheta. empreitada](https://adjudica.eu/concursos/419977129) Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · fecha a 17 dez. 2026 · 2,2 M€

## Do mesmo CPV

Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.

- [Concretização do Programa de Controlo da Qualidade de Água](https://adjudica.eu/concursos/419977460) Município da Ribeira Grande · fecha a 21 nov. 2026 · 6.100 €

- [Elaboração da 4.ª Geração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica da Madeira](https://adjudica.eu/concursos/419977009) Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura · fecha a 8 dez. 2026 · 139.250 €

- [Elaboração de um estudo de caracterização da aplicação do PAYT](https://adjudica.eu/concursos/419976408) Agência Portuguesa do Ambiente, IP · fecha a 15 dez. 2026 · 1,9 M€

- [Avaliação da Qualidade do Ar no Porto da Figueira da Foz](https://adjudica.eu/concursos/419978156) APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, SA · fecha a 10 dez. 2026 · 55.320 €

- [Elaboração de Instrumentos de Gestão do Arvoredo Urbano Municipal](https://adjudica.eu/concursos/419977775) Município de Lagos · fecha a 26 nov. 2026 · 65.000 €

[Todos os concursos e contratos de Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas](https://adjudica.eu/entidade/671001329) [Mais concursos de limpeza, resíduos e ambiente](https://adjudica.eu/concursos/setor/limpeza) [Mais concursos em Madeira](https://adjudica.eu/concursos/distrito/madeira)

## Ver também
- [Guias](https://adjudica.eu/guias)
- [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)
