# Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para a implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)

> Contrato publicado por Município da Praia da Vitória. Consulta o resultado e os dados publicados no portal BASE.

Canonical: https://adjudica.eu/concursos/fechados/10629338
Last updated: 2026-10-31

[Município da Praia da Vitória](https://adjudica.eu/entidade/512044023) · NIF 512 044 023

Contrato adjudicado Ajuste Direto Regime Geral Consultoria e serviços a empresas

## O que diz o contrato

Referência BASE:  10629338

Procedimento BASE:  6973455

Objeto:  Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para a implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)

CPV:  Serviços de assessoria e representação jurídicas (79110000)

Distrito:  Região Autónoma dos Açores

Publicado no BASE:  21 mar. 2024

Contrato celebrado a:  19 mar. 2024

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