# Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

> Contrato publicado por EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.. Consulta o resultado e os dados publicados no portal BASE.

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Last updated: 2026-10-30

[EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.](https://adjudica.eu/entidade/503311332) · NIF 503 311 332

Contrato adjudicado Ajuste Direto Regime Geral Consultoria e serviços a empresas

## O que diz o contrato

Referência BASE:  11636223

Procedimento BASE:  7737474

Objeto:  Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

CPV:  Serviços de assessoria jurídica (79111000)

Distrito:  não indicado

Publicado no BASE:  12 ago. 2025

Contrato celebrado a:  11 ago. 2025

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