# Exercício de funções de assessoria especializada nas áreas do direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo, não abrangendo o patrocínio judiciário, a representação legal em juízo, nem quaisquer atos próprios de advogado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

> Contrato publicado por Município de Santo Tirso. Consulta o resultado e os dados publicados no portal BASE.

Canonical: https://adjudica.eu/concursos/fechados/11640309
Last updated: 2026-10-30

[Município de Santo Tirso](https://adjudica.eu/entidade/501306870) · NIF 501 306 870

Concurso fechado Consulta Prévia Consultoria e serviços a empresas

## O que diz o contrato

Referência BASE:  11640309

Procedimento BASE:  7784626

Objeto:  Exercício de funções de assessoria especializada nas áreas do direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo, não abrangendo o patrocínio judiciário, a representação legal em juízo, nem quaisquer atos próprios de advogado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

CPV:  Serviços jurídicos (79100000)

Distrito:  Porto

Publicado no BASE:  13 ago. 2025

Contrato celebrado a:  4 ago. 2025

Esta ficha corresponde ao contrato publicado. Um procedimento pode ter vários contratos ou lotes; os valores apresentados não são necessariamente o total do procedimento.

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