# Aquisição de Serviços Jurídicos especializados do Departamento de Urbanismo

> Contrato publicado por Município do Funchal. Consulta o resultado e os dados publicados no portal BASE.

Canonical: https://adjudica.eu/concursos/fechados/15280909
Last updated: 2026-11-01

[Município do Funchal](https://adjudica.eu/entidade/511217315) · NIF 511 217 315

Contrato adjudicado Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 Consultoria e serviços a empresas

## O que diz o contrato

Referência BASE:  15280909

Procedimento BASE:  11234775

Objeto:  Aquisição de Serviços Jurídicos especializados do Departamento de Urbanismo

CPV:  Serviços de assessoria e informação jurídicas (79140000)

Distrito:  Região Autónoma da Madeira

Publicado no BASE:  14 jul. 2026

Contrato celebrado a:  10 jul. 2026

Preço máximo:  14.500 €

Valor adjudicado:  **14.500 €**

Quanto baixou o vencedor:  0 % abaixo do preço máximo

Duração prevista:  20 dias

Fim estimado:  30 jul. 2026

Esta ficha corresponde ao contrato publicado. Um procedimento pode ter vários contratos ou lotes; os valores apresentados não são necessariamente o total do procedimento.

[Ver o contrato no base.gov](https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=contratos&id=15280909)

## Quem ganhou

- [Fernanda Paula Oliveira Lda](https://adjudica.eu/empresa/508964520)NIF 508 964 520

## Quem concorreu

não publicado no BASE 

Participantes identificados no BASE; a lista pode não estar completa. Os adjudicatários aparecem em «Quem ganhou».

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