# Termos de utilização > As regras de uso do Adjudica: planos, pagamento, dados públicos, funcionalidades com IA e responsabilidade. Endereço canónico: https://adjudica.eu/termos Atualizado a: 2026-11-04 Termos As regras são curtas: há um plano grátis e planos pagos que cancelas quando quiseres, e os dados vêm de fontes públicas que podem ter erros. Última revisão: 4 nov. 2026 ## Quem presta o serviço - **Adjudica** - Email: [contacto@adjudica.eu](mailto:contacto@adjudica.eu) ## Planos e pagamento - **Grátis** (conta pessoal ou de empresa): grátis, sem cartão e sem prazo. - **Pro**: 99 € por mês ou 990 € por ano; 1 pessoa · 1 empresa. - **Business**: 349 € por mês ou 3.490 € por ano; até 5 pessoas · 1 empresa. - **Enterprise**: preço e condições acordados por escrito, também por transferência bancária; pessoas e empresas sem limite. - Cada plano inclui o que está descrito em [Preços](https://adjudica.eu/precos) no momento em que subscreves. Os preços mostrados são finais: IVA não aplicável, isenção do art. 53.º do CIVA. O pagamento é feito na Stripe; não guardamos os dados do teu cartão. Se a subscrição começar com dias grátis, só cobramos no fim deles e, se cancelares antes, não pagas nada. O Pro não tem dias grátis: subscreves e pagas desde o primeiro dia. A oferta de 30 dias do Business começa quando usas pela primeira vez uma função do Business (a IA a ler as peças, o AdjudicAI, os documentos automáticos ou o convite a uma segunda pessoa; nunca no registo), é uma vez por conta, pessoa e empresa, com subscrição e cartão, e sujeita às regras de elegibilidade. Quem aceita fica subscrito no Business e é cobrado no fim dos 30 dias se não cancelar. Com cartão (ou outro meio que o permita), a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual. Com MB WAY ou Multibanco, pagas cada período quando ele começa. Podes cancelar a qualquer momento em Plano e faturas: o cancelamento vale no fim do período já pago, até lá continuas com o plano, e não devolvemos a parte do período que falta. Podes subir de plano quando quiseres; o que já pagaste é descontado. Ao subir de plano (ou passar de mensal a anual), pagas no dia o novo plano menos o crédito do tempo não usado do atual; durante os dias grátis muda sem cobrança. Descer de plano vale no fim do período já pago, sem reembolso. Se mudarmos o preço, avisamos-te por email com antecedência, e o novo preço só vale a partir da renovação seguinte a esse aviso. Se não concordares, cancela antes dela. O Adjudica é um serviço para empresas. Se, ainda assim, subscreveres como consumidor, tens 14 dias desde a subscrição para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014): escreve para [contacto@adjudica.eu](mailto:contacto@adjudica.eu) e devolvemos o que pagaste, descontado o período em que já usaste o plano. ## Emails que te enviamos Com a conta recebes os emails do serviço: a confirmação da conta, os alertas que configuras, as faturas e os avisos sobre a conta ou a subscrição. Também te enviamos novidades e ofertas do Adjudica, como te avisamos ao criar conta. Desligas quando quiseres, no link de cada um desses emails ou em A tua conta, sem mudar nada no teu plano, nos alertas nem numa oferta já atribuída. Não é uma condição destes termos; os detalhes estão na [política de privacidade](https://adjudica.eu/privacidade). ## Os dados vêm de fontes públicas Os números vêm do Portal BASE (IMPIC), através de dados.gov.pt, e do Diário da República. Essas fontes podem ter erros, atrasos ou falhas, e nós podemos errar ao cruzá-las. Cada ecrã indica a fonte e a data da última atualização; antes de uma decisão importante, confirma no base.gov. O preço vencedor provável é uma estatística dos contratos passados, não uma garantia de resultado. ## Não é aconselhamento jurídico Isto é apoio à decisão: não substitui a leitura das peças do concurso nem o aconselhamento de um jurista. A proposta, o preço e a decisão de concorrer são teus. ## Funcionalidades com IA Algumas funções do Business e do Enterprise usam inteligência artificial: os resumos das peças de um concurso e as respostas automáticas às perguntas que fazes sobre eles. A IA pode errar ou deixar algo de fora: antes de concorrer, confirma nas peças. ## A tua conta - Uma conta é de uma pessoa: um email e uma empresa. Não partilhes o acesso à tua conta. - A empresa da conta tem de ser uma pessoa coletiva; NIFs de pessoas singulares não podem ser usados. - Podes apagar a conta quando quiseres, em A tua conta. ## Uso aceitável Ao usar o serviço, comprometes-te a não: - fazer scraping em massa ou acessos automáticos que sobrecarreguem o serviço; - revender ou redistribuir os dados agregados, os relatórios ou as fichas como produto ou serviço teu; - contornar os limites de pedidos ou tentar entrar na conta de outra pessoa. Se isto acontecer, podemos suspender ou apagar a conta. ## Disponibilidade Fazemos o possível para o serviço estar sempre disponível, mas no Grátis e no Pro não garantimos um nível de serviço: pode haver interrupções, por exemplo em manutenções ou quando as fontes públicas falham. Podemos melhorar ou mudar funcionalidades; se tirarmos algo relevante de um plano pago, avisamos por email quem o tem. ## Responsabilidade Na medida em que a lei o permite, não respondemos por perdas que resultem de decisões tomadas com base nos dados, nem por períodos em que o serviço esteja indisponível. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não deixe afastar. ## Privacidade Como tratamos os teus dados está na página de [Privacidade](https://adjudica.eu/privacidade). ## Lei aplicável e contacto Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão, escreve para [contacto@adjudica.eu](mailto:contacto@adjudica.eu). Se fores consumidor, também podes usar o [Livro de Reclamações](https://www.livroreclamacoes.pt/) ou uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em [consumidor.gov.pt](https://www.consumidor.gov.pt/)). ## Ver também - [Guias](https://adjudica.eu/guias) - [Concursos públicos](https://adjudica.eu/concursos)