Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre - ( AD AIR CENTRE)

O Objeto deste procedimento é a aquisição de serviços de contabilidade (Contabilista Certificado), manutenção do sistema de contabilidade analítica (ERP Primavera) e processamento salarial para o período Janeiro de 2024 a Dezembro de 2026, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 20o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 22o, do artigo 36o, do artigo 38o, do n.o 1 do artigo 112o, do n.o 1 e no 2 do artigo 113o e do n.o 1 e n.o 2 do artigo 114o, todos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos constantes do presente Convite, com as adaptações necessárias à sua aplicação numa instituição privada sem fins lucrativos.

O presente procedimento tem por objeto a Aquisição de serviços de auditoria por Revisor Oficial de Contas para certificação de despesa realizada e entrega de declaração de despesa de investimento no âmbito de projetos financiados pelo PRR”, tendo em conta o cumprimento das especificações na Orientação Técnica N.º 1/IAPMEI/2023 relativa às condições de financiamento do incentivo aos beneficiários finais do Sistema de Incentivos Agendas para a Inovação Empresarial no âmbito dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e atendendo o cumprimento de todos os procedimentos exigidos na Circular Nº 40/2023 - IAPMEI / Agendas para a Inovação Empresarial, emitida pela OROC, nos termos e condições constantes do presente Convite, Caderno de Encargos e respetivos Anexos.

Aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário nos termos e condições constantes do presente Convite, Caderno de Encargos e respetivos Anexos. Esses serviços devem ser assegurados num processo contínuo, de forma a garantir a eficácia das decisões dos órgãos executivos e deliberativos da AD AIR Centre em diversas vertentes, como: na prossecução das suas atribuições e competências, nos casos em que existe necessidade de recurso judicial; na defesa dos seus interesses quando demandado judicialmente; e na elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos, a fim de assessorar o Conselho de Administração, o Diretor Executivo e os vários departamentos existentes, nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro e Orçamental, de Trabalho e da Contratação Pública da AD AIR Centre