Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote 1) e Setúbal (Lote 2)

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote 1) e Setúbal (Lote 2)».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79710000: «Serviços de segurança». Pertence ao grupo 797 (segurança privada e investigação) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 410.752 € (quatrocentos e dez mil setecentos e cinquenta e dois euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 1: Vigilância e Segurança para o Porto de Pesca de Sesimbra», com 336.442 €.

O contrato dura 24 meses (2 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Setúbal.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 19 de junho de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 10 de setembro de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (alvará), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º por remissão para o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, todos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação: Alvará A; O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro (com as alterações subsequentes), equipara-se ao alvará A, nos termos do definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º (Norma transitória) da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 4% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 16.430 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 32 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 137.509 €.

Em 10 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 1,2% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes