Tribunal Constitucional · NIF 600 014 193
Auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25
as propostas fecharam a 21 de agosto de 2026
Tribunal Constitucional lançou um concurso público, «Auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25», com preço base de 366.420 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas tinham de ser entregues até 21 de agosto de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 5 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.
Prazo terminado a 21 de agosto de 2026
Já não aceita propostas. Ficam aqui os dados do anúncio e o que esta entidade costuma contratar; em baixo, concursos parecidos que ainda estão abertos.
Concursos parecidos ainda abertos
- Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 €
- Auditoria ao sistema de agendamentos da AIMA, I.P.Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP · fecha a 24 nov. 2026 · 99.810 €
- Fornecimento, em Regime de Aluguer, de Equipamentos MultifunçõesInstituto Português de Oncologia de Lisboa FG, E.P.E. · fecha a 9 dez. 2026 · 380.000 €
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- Referência
- P82/2026/DAF
- CPV
- Serviços de auditoria (79212000)Faz parte do grupo 792 — Contabilidade, auditoria e fiscalidade, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
- Lotes
- Lote 194.023 €
- Lote 263.023 €
- Lote 3209.375 €
- Distrito
- Lisboa
- Publicado a
- 24 jul. 2026
- Prazo das propostas
- 21 ago. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 366.420 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79212000: «Serviços de auditoria». Pertence ao grupo 792 (contabilidade, auditoria e fiscalidade) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 366.420 € (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O concurso está dividido em 3 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 3», com 209.375 €.
O contrato dura 278 dias (cerca de 9 meses); lote 3: 308 dias (cerca de 10 meses).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Misericórdia, concelho de Lisboa.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 20% da nota.
- Preço: 20%
- Qualidade: 80% (recursos Afetos à Execução do Contrato 10% e organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado 90%)
As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 24 de julho de 2026. As propostas tinham de ser entregues até sexta-feira, 21 de agosto de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.
Quem pode concorrer
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 5 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 79.086 €.
Perguntas frequentes
Qual é o preço base deste concurso?
366.420 € sem IVA (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Por pontos em vários fatores: preço (20%) e qualidade (80%). Ganha a proposta com mais pontos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
278 dias (cerca de 9 meses); lote 3: 308 dias (cerca de 10 meses), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79212000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 202520 out. 2026 | Kreston & Associados - SROC, Lda. | 49.450 € |
Auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 202520 out. 2026 | Kreston & Associados - SROC, Lda. | 73.750 € |
Auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 202519 out. 2026 | Oliveira Rego & Associados, SROC, Lda. | 184.800 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 79212000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
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Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Tribunal Constitucional neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
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