Empreitada de Manutenção Continuada em Edificios e Espaços Exteriores em áreas sob Jurisdição da APL

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «99-CP-2026 Empreitada de Manutenção Continuada em Edificios e Espaços Exteriores em áreas sob Jurisdição da APL».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45113000: «Obras no local». Pertence ao grupo 451 (preparação dos locais para construção) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 670.000 € (seiscentos e setenta mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 8 meses.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Doca de Alcântara Norte, concelho de Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 31 de agosto de 2026. As propostas tinham de ser entregues até segunda-feira, 21 de setembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 4.ª, 5.ª e 8.ª subcategorias, 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas): 1.ª, 6.ª, 8.ª e 11.ª subcategorias e 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 15.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «Alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, da classe 2, ou superior, contendo as autorizações da 1.ª, 2.ª e 4.ªCategorias, do seguinte modo: - Da 1.ª Categoria, com as autorizações correspondentes às 4.ª, 5.ª e 8.ª Subcategorias; - Da 2.ª Categoria, com as autorizações correspondentes às 1.ª, 6.ª, 8.ª e 11.ª Subcategorias; - Da 4ª Categoria, com as autorizações correspondentes às 1ª, 2ª, e 15ª Subcategorias».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 33.500 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 17 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 533.273 €.

Em 17 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 2,8% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes