Empreitada de Reabilitação de 28 Fogos Municipais ao Abrigo do 1º Direito - (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação)

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Empreitada de Reabilitação de 28 Fogos Municipais ao Abrigo do 1º Direito - (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação)».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45321000: «Obras de isolamento térmico». Pertence ao grupo 453 (instalações em edifícios) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 772.840 € (setecentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove euros e sessenta e sete cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «LOTE 1», com 390.508 €.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 180 dias (cerca de 6 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 1 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 1 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 4.ª, 5.ª e 8.ª subcategorias, 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 1.ª, 9.ª e 14.ª subcategorias e 5.ª categoria (Outros trabalhos): 11.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas - 5ª subcategoria da 1ª categoria com a classe correspondente ao valor total da proposta para o Lote respetivo; 4ª e 8ª subcategoria da 1ª categoria com a classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem para o Lote respetivo; 1ª, 9ª e 14ª subcategoria da 4ª categoria com a classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem para o Lote respetivo; 11ª subcategoria da 5ª categoria com a classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem para o Lote respetivo».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 38.642 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

Perguntas frequentes