Empreitada de Reabilitação do Edifício da Câmara de Carga de S. Jacinto

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Empreitada de Reabilitação do Edifício da Câmara de Carga de S. Jacinto».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45232460: «Obras de saneamento». Pertence ao grupo 452 (construção e engenharia civil) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 100.000 € (cem mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 180 dias (cerca de 6 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de São Jacinto, concelho de Aveiro.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 7 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quarta-feira, 7 de outubro de 2026, às 18:00, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 1.ª, 4.ª e 5.ª subcategorias, 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 1.ª subcategoria e 5.ª categoria (Outros trabalhos): 1.ª e 11.ª subcategorias. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «i) 1ª subcategoria da 1ª categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta; ii) 4.ª e 5.ª subcategorias da 1ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta. iii) 1ª subcategoria da 4ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta; iv) 1ª e 11ª subcategoria da 5ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 5.000 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

Perguntas frequentes