Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 4/2026, do SRPC, IP-RAM - Aquisição de Serviços de agenciamento de viagens aéreas, seguros de viagens, transferes ou transportes públicos, alojamento e aluguer de viaturas, por um período de 1 ano, renovável por igual período, até ao limite máximo de 3 anos

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 4/2026, do SRPC, IP-RAM - Aquisição de Serviços de agenciamento de viagens aéreas, seguros de viagens, transferes ou transportes públicos, alojamento e aluguer de viaturas, por um período de 1 ano, renovável por igual período, até ao limite máximo de 3 anos».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 63000000: «Serviços anexos e auxiliares dos transportes; serviços de agências de viagens». Pertence ao grupo 630 e à divisão 63 (logística e viagens).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 600.000 € (seiscentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 1 ano. Renovações, prolongamentos do contrato nas mesmas condições: até 2 renovações, com o mesmo prazo.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de São Gonçalo, concelho de Funchal, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Como se escolhe o vencedor

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 9 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quarta-feira, 7 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) e Cadastro Regional das Agências de Viagens e Turismo (CRAVT), nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M, de 26 de agosto, e que adapta à RAM o Decreto-lei n.º 17/2018, de 8 de março, e que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 12.000 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 3 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 100.254 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes