Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada para instalações do governo regional dos Açores

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada para instalações do governo regional dos Açores».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79714000: «Serviços de vigilância». Pertence ao grupo 797 (segurança privada e investigação) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.830.000 € (um milhão oitocentos e trinta mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 5 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Palácio da Conceição, sito ao Largo 2 de Março, 9500-152 Ponta Delgada, e pelo Palácio de Sant"Ana, sito à Rua José Jácome Correia, n.º 2, 9500-077 Ponta Delgada, incluindo os respetivos anexos (antigas cavalariças, instalações dos jardineiros, instalações sanitárias e de apoio aos visitantes e portaria) e jardins circundantes», com 955.000 €.

O contrato dura 36 meses (3 anos), de 1 jan. 2027 a 31 dez. 2029.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião), concelho de Ponta Delgada, distrito de Região Autónoma dos Açores.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 180 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 10 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 8 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (alvará), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Alvará de Segurança Privada».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 36.600 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 14 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 55.492 €.

Em 14 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes