Vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os Serviços Centrais, Serviços Locais, Estabelecimentos Integrados, Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM) e Centros de Atividade e Capacitação para a Inclusão (CACI) do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os Serviços Centrais, Serviços Locais, Estabelecimentos Integrados, Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM) e Centros de Atividade e Capacitação para a Inclusão (CACI) do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79714000: «Serviços de vigilância». Pertence ao grupo 797 (segurança privada e investigação) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 831.358 € (oitocentos e trinta e um mil trezentos e cinquenta e sete euros e setenta e seis cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 3 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os Serviços Locais, Estabelecimentos lntegrados e Centros de Atividades e Capacitação para a lnclusão», com 646.583 €.

O contrato dura 24 meses (2 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Região Autônoma da Madeira, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 15 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até domingo, 11 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (alvará), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Alvarás (A e C) que titulem a autorização para a prestação dos serviços a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 16.627 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 140.542 €.

Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 3,1% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes