Seguros para os Participantes de Mobilidade Internacional ao abrigo dos Projetos Erasmus+ de Mobilidade (Ação-Chave 131 e 171), coordenados pela Universidade do Minho

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Prestação de Serviços de Seguros para os Participantes de Mobilidade Internacional ao abrigo dos Projetos Erasmus+ de Mobilidade (Ação-Chave 131 e 171), coordenados pela Universidade do Minho».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 66512000: «Serviços de seguros de acidentes e de saúde». Pertence ao grupo 665 (serviços de seguros e pensões) e à divisão 66 (finanças e seguros).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 32.000 € (trinta e dois mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 26 meses.

Local de execução, onde o trabalho é feito: União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), concelho de Braga.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 22 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 1 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (certificado), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Documento comprovativo de que reúne as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora, conforme Lei n.º 147/2015, de 09 de setembro Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, através da apresentação de certificado emitido pela entidade competente, geralmente a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 16 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 88.484 €.

Em 5 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 6,8% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes