Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 60130000: «Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica». Pertence ao grupo 601 (serviços de transporte rodoviário) e à divisão 60 (transportes).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 43.725 € (quarenta e três mil setecentos e vinte e quatro euros e sessenta e nove cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 273 dias (cerca de 9 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Concelho de Espinho, distrito de Aveiro.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 29 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até segunda-feira, 5 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «i)Licença comunitária ou alvará válido para o exercício da atividade de transporte rodoviário de passageiros, emitido pela entidade competente, comprovando que o operador económico se encontra legalmente habilitado para o exercício da atividade, nos termos da legislação aplicável; ii)Documentação relativa aos veículos afetos à prestação do serviço, comprovativa de que os mesmos se encontram devidamente licenciados, homologados e aptos para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida, incluindo utilizadores de cadeira de rodas, bem como os comprovativos das inspeções periódicas e, quando aplicável, das inspeções extraordinárias legalmente exigidas; iii)Documentos comprovativos de que os motoristas afetos à prestação do serviço são titulares das habilitações legalmente exigidas, designadamente: Carta de condução válida e adequada à categoria do veículo; Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e respetivo Cartão de Qualificação de Motorista (CQM), quando aplicável; Certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual; iv)Certidão do registo criminal atualizada de cada motorista afeto ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade; v)Certidão do Registo Criminal atualizada dos vigilantes/acompanhantes afetos ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua…».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 6 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 39.388 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 39,7% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes