Autoridade Nacional de Comunicações · NIF 502 017 368
Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional
as propostas fecharam a 20 de outubro de 2026
Autoridade Nacional de Comunicações lançou um concurso público, «Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional», com preço base de 100.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas tinham de ser entregues até 20 de outubro de 2026, às 17:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 26 contratos para este mesmo tipo de trabalho; a meio da tabela (mediana de 26 contratos comparáveis), quem ganhou ficou praticamente no preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 8 de novembro de 2026.
Prazo terminado a 20 de outubro de 2026
Já não aceita propostas. Ficam aqui os dados do anúncio e o que esta entidade costuma contratar; em baixo, concursos parecidos que ainda estão abertos.
Concursos parecidos ainda abertos
- Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 €
- Vigilância e segurança humana, ligação de alarmes e piquetes para as Entidades…Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE · fecha a 7 dez. 2026 · 2,7 M€
- Vigilância e Segurança, por lotes, para as Instalações do CICCOPN da Maia e de LisboaCICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas · fecha a 4 dez. 2026 · 413.350 €
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços jurídicos (79100000)Faz parte do grupo 791 — Serviços jurídicos, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
- Distrito
- Lisboa
- Publicado a
- 2 out. 2026
- Prazo das propostas
- 20 out. 2026 às 17:00
- Preço máximo
- 100.000 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79100000: «Serviços jurídicos». Pertence ao grupo 791 (serviços jurídicos) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 100.000 € (cem mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 12 meses (1 ano).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Lisboa.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 3 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais.
- Tarifa horária/valor hora a praticar: 60%
- Formação especializada: 15%
- Experiência profissional: 25%
As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 2 de outubro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até terça-feira, 20 de outubro de 2026, às 17:00, na plataforma Vortal.
Quem pode concorrer
O anúncio pede uma habilitação profissional (ordem profissional), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso.
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 26 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 30.298 €.
Em 26 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.
Perguntas frequentes
Qual é o preço base deste concurso?
100.000 € sem IVA (cem mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Por pontos em vários fatores: tarifa horária/valor hora a praticar (60%), formação especializada (15%) e experiência profissional (25%). Ganha a proposta com mais pontos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
12 meses (1 ano), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79100000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Serviço de apoio técnico-jurídico3 jul. 2026 | Outra empresa | 19.920 € |
| Outra empresa | 19.920 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 79100000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
O Contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídicaEPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA · 30 out. 2026 | Outra empresa | 50.000 € |
Aquisição de serviços jurídicosGabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais · 30 out. 2026 | Gouveia Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. | 32.000 €20% abaixo do máximo |
Assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro…Direção-Geral de Política do Mar · 27 out. 2026 | Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva | 19.000 € |
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Mais desta entidade
Outros concursos que Autoridade Nacional de Comunicações tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.
- Serviços de elaboração de um estudo sobre as necessidades dos utilizadores finais…Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 26 nov. 2026 · 89.525 €
- Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas…Autoridade Nacional de Comunicações · fecha a 9 dez. 2026 · 72.000 €
Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Autoridade Nacional de Comunicações neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL4 contratos
- Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL3 contratos
- Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de Advogados, SP, RL3 contratos
- DCM & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL2 contratos
- Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL1 contrato
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