Energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), do Município de Torres Vedras (MTV)

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de fornecimento de bens com o título «Aquisição de energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), do Município de Torres Vedras (MTV)».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 09310000: «Electricidade». Pertence ao grupo 093 (eletricidade, aquecimento e energia solar) e à divisão 09 (combustíveis e energia).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.264.467 € (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete euros e vinte e três cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 2 anos.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Torres Vedras, distrito de Lisboa.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 26 de outubro de 2026. As propostas entregam-se até domingo, 22 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 27 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 4 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Licença ou registo emitido pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica em Portugal Continental».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 63.223 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 7 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 171.441 €.

Em 5 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes