Dotar a Rua Agostinho José Taveira de condições seguras de circulação pedonal e automóvel, incluindo a iluminação pública e a estabilidade da plataforma da via, nos termos do projeto de execução. Estas funções não estão hoje garantidas, porque parte dos trabalhos de requalificação se encontra por executar. A via apresenta sinalização por colocar, pavimentação em falta

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Dotar a Rua Agostinho José Taveira de condições seguras de circulação pedonal e automóvel, incluindo a iluminação pública e a estabilidade da plataforma da via, nos termos do projeto de execução. Estas funções não estão hoje garantidas, porque parte dos trabalhos de requalificação se encontra por executar. A via apresenta sinalização por colocar, pavimentação em falta, pavimentos a rever e corrigir, muros de suporte por executar e iluminação pública por instalar. Quanto à sua extensão, a necessidade abrange os trabalhos acima identificados e ainda novos trabalhos de pavimentação e de iluminação pública previstos no projeto de execução, necessários para dar continuidade e uniformidade às condições de circulação e de iluminação na rua e na sua envolvente imediata».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45233140: «Obras em estradas». Pertence ao grupo 452 (construção e engenharia civil) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 650.000 € (seiscentos e cinquenta mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 150 dias (cerca de 5 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Arca e Ponte de Lima, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 3 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 13 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 7 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas): 1.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 32.500 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público de obras, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 8 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 681.652 €.

Em 8 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 8,5% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes