Seguro de responsabilidade civil profissional para solicitadores – ano de 2027

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Seguro de responsabilidade civil profissional para solicitadores».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 66516500: «Serviços de seguro de responsabilidade profissional». Pertence ao grupo 665 (serviços de seguros e pensões) e à divisão 66 (finanças e seguros).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 200.000 € (duzentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 1 ano.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 3 de novembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 12 de novembro de 2026, às 17:00, na plataforma Vortal.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Autorização ASF».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 59.290 €.

Em 10 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 17,4% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes