Município de Tavira · NIF 501 067 191
Concessão do direito de exploração do restaurante Quatro Águas, em Tavira
Município de Tavira abriu um concurso público, «Concessão do direito de exploração do restaurante Quatro Águas, em Tavira», com preço base de 30.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quarta-feira, 9 de dezembro de 2026, às 17:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 1 contrato na mesma área de compras. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 12 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços de arrendamento de bens imóveis próprios (70130000)Faz parte do grupo 701 — Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios, na divisão 70 — Imobiliário
- Distrito
- Faro
- Publicado a
- 11 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 9 dez. 2026 às 17:00
- Preço máximo
- 30.000 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de concessão de serviços com o título «Concessão do direito de exploração do restaurante Quatro Águas, em Tavira».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 70130000: «Serviços de arrendamento de bens imóveis próprios». Pertence ao grupo 701 (serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios) e à divisão 70 (imobiliário).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 30.000 € (trinta mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 10 anos.
Local de execução, onde o trabalho é feito: Tavira, distrito de Faro.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais.
- Valor da contrapartida financeira proposta: 60%
- Qualidade do projeto de exploração: 40%
As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 11 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 9 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 28 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 20 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 600 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 30.000 €.
- Documentos do fator "Valor da contrapartida financeira proposta" (60%). Confirma no programa.
- Documentos do fator "Qualidade do projeto de exploração" (40%). Confirma no programa.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Caução de 2% do valor do contrato.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 1 contrato da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 18.000 €.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Concessão do direito de exploração do restaurante Quatro Águas, em Tavira»?
As propostas entregam-se até 9 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma acinGov.
Qual é o preço base deste concurso?
30.000 € sem IVA (trinta mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Por pontos em vários fatores: valor da contrapartida financeira proposta (60%) e qualidade do projeto de exploração (40%). Ganha a proposta com mais pontos.
É preciso prestar caução?
Sim, quem ganhar presta uma caução de 2% do valor do contrato, a garantia de que cumpre o contrato.
Quanto tempo dura o contrato?
10 anos, segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 70), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
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