Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género · NIF 600 082 598
Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género abriu um concurso público, «Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres», com preço base de 1 milhão de euros sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 23:59. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços de orientação e aconselhamento (85312300)Faz parte do grupo 853 — Serviços de ação social e serviços conexos, na divisão 85 — Saúde e ação social
- Distrito
- Todo o país
- Publicado a
- 11 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 10 dez. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 1,0 M€
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de Serviços de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 85312300: «Serviços de orientação e aconselhamento». Pertence ao grupo 853 (serviços de ação social e serviços conexos) e à divisão 85 (saúde e ação social).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.032.000 € (um milhão e trinta e dois mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 36 meses (3 anos).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 40% da nota.
- Qualidade: 60%
- Preço: 40%
As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 11 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 29 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 20 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio pede uma habilitação profissional (certificado), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «formação especializada enquanto Técnicos/as de Apoio à Vítima (TAV)».
Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 51.600 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 1,0 M€.
- Documentos do fator "Qualidade" (60%). Confirma no programa.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Habilitação profissional (certificado). Vê qual no programa. Confirma no programa.
- Caução de 5% do valor do contrato.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Aquisição de Serviços de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência…»?
As propostas entregam-se até 10 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.
Qual é o preço base deste concurso?
1.032.000 € sem IVA (um milhão e trinta e dois mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Por pontos em vários fatores: qualidade (60%) e preço (40%). Ganha a proposta com mais pontos.
É preciso prestar caução?
Sim, quem ganhar presta uma caução de 5% do valor do contrato, a garantia de que cumpre o contrato.
Quanto tempo dura o contrato?
36 meses (3 anos), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Esta entidade não publicou contratos deste tipo de trabalho nos últimos 3 anos. Pode ser a primeira vez que compra isto, ou ter comprado com outra classificação.
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 85312300, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Técnicos integrados para o reforço das valências do Serviço Municipal de informação e apoio…Câmara Municipal de Felgueiras · 23 jul. 2026 | Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO | 14.970 € |
Serviços de Apoio ao Consumidor - DECO - Biénio 2026/2027Município de Santarém · 11 fev. 2026 | Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO | 14.400 € |
Orientação E Aconselhamento Na Área Da Saúde FinanceiraMunicípio de Torres Vedras · 16 jan. 2026 | Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO | 7.400 € |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
- Atividade séniores + ativos - Aquisição de serviços técnicos de educação físicaMunicípio de Arcos de Valdevez · fecha a 19 nov. 2026 · 45.000 €
- Transporte não urgente de doentes e acompanhantes em veículo dedicado ao transporte…Instituto Português de Oncologia de Lisboa FG, E.P.E. · fecha a 9 nov. 2027 · 499.511 €
- Serviços de Telerradiologia, elaboração de relatórios de TAC e RMNUnidade Local de Saúde do Alto Ave, EPE · fecha a 16 dez. 2026 · 1,4 M€
- Saúde com internamento destinados a doentes não agudos" da ULSSJUnidade Local de Saúde de São José, EPE · fecha a 15 dez. 2026 · 406.320 €
- Serviços externos no âmbito da Medicina do TrabalhoAgdA - Águas Públicas do Alentejo, SA · fecha a 14 dez. 2026 · 120.000 €
Todos os concursos e contratos de Comissão para a Cidadania e a Igualdade de GéneroMais concursos de serviços sociais e de saúde