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Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género · NIF 600 082 598

Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres

Fecha a 10 dez às 23:59, faltam 24 diasConcurso públicoServiços sociais e de saúde

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género abriu um concurso público, «Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres», com preço base de 1 milhão de euros sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 23:59. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços de orientação e aconselhamento (85312300)Faz parte do grupo 853 — Serviços de ação social e serviços conexos, na divisão 85 — Saúde e ação social
Distrito
Todo o país
Publicado a
11 nov. 2026
Prazo das propostas
10 dez. 2026 às 23:59
Preço máximo
1,0 M€

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de Serviços de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência contra as Mulheres».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 85312300: «Serviços de orientação e aconselhamento». Pertence ao grupo 853 (serviços de ação social e serviços conexos) e à divisão 85 (saúde e ação social).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.032.000 € (um milhão e trinta e dois mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 36 meses (3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 40% da nota.

  • Qualidade: 60%
  • Preço: 40%

As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 11 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 29 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 20 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (certificado), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «formação especializada enquanto Técnicos/as de Apoio à Vítima (TAV)».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 51.600 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 1,0 M€.
  • Documentos do fator "Qualidade" (60%). Confirma no programa.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.
  • Habilitação profissional (certificado). Vê qual no programa. Confirma no programa.
  • Caução de 5% do valor do contrato.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Aquisição de Serviços de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência…»?

As propostas entregam-se até 10 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.

Qual é o preço base deste concurso?

1.032.000 € sem IVA (um milhão e trinta e dois mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Por pontos em vários fatores: qualidade (60%) e preço (40%). Ganha a proposta com mais pontos.

É preciso prestar caução?

Sim, quem ganhar presta uma caução de 5% do valor do contrato, a garantia de que cumpre o contrato.

Quanto tempo dura o contrato?

36 meses (3 anos), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Esta entidade não publicou contratos deste tipo de trabalho nos últimos 3 anos. Pode ser a primeira vez que compra isto, ou ter comprado com outra classificação.

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código CPV 85312300, últimos 12 meses
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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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