Empreitada de Acessibilidades em Habitações no Âmbito do PRR - Aviso nº 5/C03-I02/2022 - Acessibilidades 360º

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Empreitada de Acessibilidades em Habitações no Âmbito do PRR - Aviso nº 5/C03-I02/2022 - Acessibilidades 360º».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45211310: «Construção de casas-de-banho». Pertence ao grupo 452 (construção e engenharia civil) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 23.646 € (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco euros e setenta e dois cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 3 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar até 2. O lote com o preço base mais alto é «L3 - Candidatura - 5611», com 14.034 €.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 30 dias.

Local de execução, onde o trabalho é feito: União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 11 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 7 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica Vortal, 26 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 19 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 4.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «Alvará de empreiteiro de obras públicas - 4.ª subcategoria da 1.ª categoria, com a classe correspondente ao valor total da proposta para o Lote respetivo».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público de obras, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 16 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 11.130 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 5,1% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes