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Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna · NIF 600 014 665

Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para os anos de 2027 e 2028

Fecha a 11 dez às 23:59, faltam 25 diasConcurso públicoLimpeza, resíduos e ambiente

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna abriu um concurso público, «Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para os anos de 2027 e 2028», com preço base de 40,3 milhões de euros sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sexta-feira, 11 de dezembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 7 contratos para este mesmo tipo de trabalho; a meio da tabela (mediana de 6 contratos comparáveis), quem ganhou ficou praticamente no preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 15 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços de limpeza (90910000)Faz parte do grupo 909 — Serviços de limpeza e saneamento, na divisão 90 — Ambiente, limpeza e resíduos
Lotes
  • Lote 1 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a ANEPC,1,3 M€
  • Lote 2 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a GNR20,9 M€
  • Lote 3 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a IGAI115.509 €
  • Lote 4 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a PSP,15,3 M€
  • Lote 5 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a SGMAI585.320 €
  • Lote 6 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para os SSGNR,876.122 €
  • Lote 7 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para os SSPSP,1,0 M€
  • Lote 8 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a ANSR241.605 €
Distrito
Todo o país
Publicado a
13 nov. 2026
Prazo das propostas
11 dez. 2026 às 23:59
Preço máximo
40,3 M€

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para os anos de 2027 e 2028».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 90910000: «Serviços de limpeza». Pertence ao grupo 909 (serviços de limpeza e saneamento) e à divisão 90 (ambiente, limpeza e resíduos).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 40.272.713 € (quarenta milhões duzentos e setenta e dois mil setecentos e doze euros e setenta cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 8 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 2 - Aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza para a GNR», com 20.877.982 €.

O contrato dura 24 meses (2 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 13 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sexta-feira, 11 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 22 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 2.013.636 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
  • A que lotes concorres (há 8). A proposta é por lote.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.
  • Caução de 5% do valor do contrato.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 7 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 81.008 €.

Em 6 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do…»?

As propostas entregam-se até 11 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.

Qual é o preço base deste concurso?

40.272.713 € sem IVA (quarenta milhões duzentos e setenta e dois mil setecentos e doze euros e setenta cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Sim, quem ganhar presta uma caução de 5% do valor do contrato, a garantia de que cumpre o contrato.

Quanto tempo dura o contrato?

24 meses (2 anos), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 90910000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos7código CPV 90910000
Desconto mediano de quem ganhou0%abaixo do preço máximo, em 6 contratos com preço comparável
Propostas por concurso—a entidade não publicou listas de concorrentes suficientes

Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 90910000, últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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