O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Referência BASE

15480448

Procedimento BASE

10524309

Objeto

O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

CPV

Serviços de arrendamento de terrenos (70321000)

Distrito

Região Autónoma dos Açores

Publicado no BASE

12 ago. 2026

Contrato celebrado a

3 ago. 2026

Preço máximo?Nos documentos do concurso chama-se “preço base”: é o máximo que a entidade paga, sem IVA.

não publicado

Valor adjudicado

144.192 €

Quanto baixou o vencedor

sem desconto comparável publicado

Duração prevista

10958 dias

Fim estimado

3 ago. 2056

Esta ficha corresponde ao contrato publicado. Um procedimento pode ter vários contratos ou lotes; os valores apresentados não são necessariamente o total do procedimento.