Construção de três empreendimentos de habitação pública municipal (3 lotes)

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «“Construção de três empreendimentos de habitação pública municipal (3 lotes)”».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45211000: «Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes». Pertence ao grupo 452 (construção e engenharia civil) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 12.162.697 € (doze milhões cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e seis euros e noventa e nove cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 3 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Construção de três empreendimentos de habitação pública municipal (3 lotes) - LOTE 1 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DO RANCHO - CÂMARA DE LOBOS», com 7.302.829 €.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 720 dias (cerca de 2 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Câmara de Lobos, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 180 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 17 de agosto de 2026. As propostas tinham de ser entregues até terça-feira, 6 de outubro de 2026, às 17:00, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 1.ª subcategoria, 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 1.ª subcategoria e 5.ª categoria (Outros trabalhos): 1.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 1.ª categoria - Estruturas e elementos de betão, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 4.ª categoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 5.ª categoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 6.ª categoria - Carpintarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 8.ª categoria - Canalizações e condutas em edifícios, na classe correspondente ao valor total da sua proposta».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 243.254 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 42 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 197.718 €.

Em 26 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 1,8% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes