Aquisição de Serviços Especializados de Formação-Ação e Consultoria Empresarial no âmbito da Operação COMPETE2030-FSE+-03519800

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso Público Internacional para Aquisição de Serviços Especializados de Formação-Ação e Consultoria Empresarial no âmbito da Operação COMPETE2030-FSE+-03519800». O anúncio descreve o objeto, ou seja, o que se vai comprar, assim: «Concurso Público Internacional para a aquisição de serviços especializados de Formação-Ação e Consultoria Empresarial, compreendendo ações de diagnóstico organizacional, formação e consultoria em contexto empresarial, no âmbito da operação COMPETE2030-FSE+-03519800 cofinanciada pelo Programa COMPETE 2030».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 80530000: «Serviços de formação profissional». Pertence ao grupo 805 (serviços de formação) e à divisão 80 (ensino e formação).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 183.625 € (cento e oitenta e três mil seiscentos e vinte e cinco euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 2 – Inovação e Digitalização/Transição Digital – PME a identificar», com 92.625 €.

O contrato dura 730 dias (cerca de 2 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Braga (São Vítor), concelho de Braga.

Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais.

As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 22 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até domingo, 18 de outubro de 2026, às 17:00, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (certificado), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Comprovativo da titularidade de certificação válida emitida pela DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) ou documento legalmente equiparado, com indicação expressa das áreas de educação e formação (códigos CNAEF) correspondentes ao lote adjudicado (CNAEF 341/345 para a área de Inovação e CNAEF 481/482 para a área de Digitalização e Transição Digital), nos termos do Artigo 12.º do Programa de Procedimento».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Perguntas frequentes