Empreitada de Requalificação dos Emissários do Sistema da ETAR de Seiça

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Empreitada de Requalificação dos Emissários do Sistema da ETAR de Seiça».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45232411: «Construção de condutas para águas residuais». Pertence ao grupo 452 (construção e engenharia civil) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 11.748.266 € (onze milhões setecentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 1097 dias (cerca de 3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Sabacheira, concelho de Tomar, distrito de Santarém.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 240 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 24 de setembro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 22 de outubro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 1.ª e 5.ª subcategorias, 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas): 6.ª subcategoria, 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 1.ª subcategoria e 5.ª categoria (Outros trabalhos): 2.ª subcategoria. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «Cópia do alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), contendo as seguintes habilitações: i) 6ª subcategorias da 2ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, correspondente ao valor global da proposta; ii) 1ª Subcategoria da 1ª categoria da classe consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta; iii) 5ª Subcategoria da 1ª categoria da classe consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta; iv) 2ª Subcategoria da 5ª categoria da classe consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta; v) 1ª Subcategoria da 4ª categoria da classe consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 587.413 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

Perguntas frequentes