APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA · NIF 511 137 753
Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA abriu um concurso público, «Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2», com preço base de 500.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para trabalhos do mesmo grupo. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 15 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil (71322000)Faz parte do grupo 713 — Serviços de engenharia, na divisão 71 — Arquitetura e engenharia
- Distrito
- Madeira
- Publicado a
- 28 out. 2026
- Prazo das propostas
- 25 nov. 2026 às 18:00
- Preço máximo
- 500.000 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 71322000: «Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil». Pertence ao grupo 713 (serviços de engenharia) e à divisão 71 (arquitetura e engenharia).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 500.000 € (quinhentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 150 dias (cerca de 5 meses).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Caniçal, concelho de Machico, distrito de Região Autónoma da Madeira.
Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia e é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 28 de outubro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 6 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso.
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 500.000 €.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 34.198 €.
Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e…»?
As propostas entregam-se até 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma Vortal.
Qual é o preço base deste concurso?
500.000 € sem IVA (quinhentos mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
150 dias (cerca de 5 meses), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (grupo CPV 713), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Segurança e Saúde no Trabalho20 abr. 2026 | Ergoram-Segurança, Higiene e Saúde, Lda. | 33.540 € |
Revisão do projeto de execução da consolidação da escarpa sobranceira ao acesso ao cais da Ribeira…20 mar. 2026 | NRV - Consultores de Engenharia, S.A. | 9.750 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 71322000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Projeto de Execução das Especialidades da Rede Pública de Águas Residuais Domésticas e PluviaisMunicípio de Sobral de Monte Agraço · 6 nov. 2026 | Percursoalpha, Unipessoal, Lda | 72.200 €0,4% abaixo do máximo |
Projetos de execução relativo à reconstrução de muros de suporteMunicípio de Gavião · 30 out. 2026 | Central Projectos, Lda. | 39.400 € |
Elaboração de projeto para construção de Reservatórios de águaMunicípio de Santa Cruz das Flores · 28 out. 2026 | HDRENA - ENGENHARIA HIDRÁULICA, LDA. | 23.980 €7,8% abaixo do máximo |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
- Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos de Renovação…Águas do Norte, SA · fecha a 3 dez. 2026 · 300.000 €
- Construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas nas Festas de Natal…Município da Calheta · fecha a 26 nov. 2026 · 269.000 €
- Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Reabilitação…A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA · fecha a 23 nov. 2026 · 214.250 €
- Serviços para a execução da iluminação decorativa do Natal 2026Município de Santana · fecha a 18 nov. 2026 · 149.000 €
- Alteração do Projeto de Retificação e Beneficiação da EN 233 (Guarda–Sabugal)Município da Guarda · fecha a 11 dez. 2026 · 478.168 €
Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- NRV - Consultores de Engenharia, S.A.1 contrato
- Ergoram-Segurança, Higiene e Saúde, Lda.1 contrato
- MSW - Estudos e Projectos de Obras Marítimas, Lda1 contrato
- Engigeo - Engenharia Geotécnica, Lda.1 contrato
- Bureau Veritas Rinave, Lda.1 contrato
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