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APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA · NIF 511 137 753

Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2

Fecha a 25 nov às 18:00, faltam 9 diasConcurso públicoArquitetura, engenharia e projetos

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA abriu um concurso público, «Elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2», com preço base de 500.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para trabalhos do mesmo grupo. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 15 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil (71322000)Faz parte do grupo 713 — Serviços de engenharia, na divisão 71 — Arquitetura e engenharia
Distrito
Madeira
Publicado a
28 out. 2026
Prazo das propostas
25 nov. 2026 às 18:00
Preço máximo
500.000 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e peças processuais para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Caniçal – Fase 2».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 71322000: «Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil». Pertence ao grupo 713 (serviços de engenharia) e à divisão 71 (arquitetura e engenharia).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 500.000 € (quinhentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 150 dias (cerca de 5 meses).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Caniçal, concelho de Machico, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia e é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 120 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 28 de outubro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 6 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade; qual, está no programa do concurso.

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 500.000 €.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.
  • Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 34.198 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Concurso público para prestação de serviços de elaboração do projeto de execução e…»?

As propostas entregam-se até 25 de novembro de 2026, às 18:00, na plataforma Vortal.

Qual é o preço base deste concurso?

500.000 € sem IVA (quinhentos mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

150 dias (cerca de 5 meses), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (grupo CPV 713), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos4grupo CPV 713
Desconto mediano de quem ganhou0%abaixo do preço máximo, em 3 contratos com preço comparável
Propostas por concurso2média de 3 concursos (divisão CPV 71); nenhum teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Segurança e Saúde no Trabalho20 abr. 2026
Ergoram-Segurança, Higiene e Saúde, Lda.33.540 €
Revisão do projeto de execução da consolidação da escarpa sobranceira ao acesso ao cais da Ribeira…20 mar. 2026
NRV - Consultores de Engenharia, S.A.9.750 €

Contratos parecidos noutras entidades

código CPV 71322000, últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Projeto de Execução das Especialidades da Rede Pública de Águas Residuais Domésticas e PluviaisMunicípio de Sobral de Monte Agraço · 6 nov. 2026
Percursoalpha, Unipessoal, Lda72.200 €0,4% abaixo do máximo
Projetos de execução relativo à reconstrução de muros de suporteMunicípio de Gavião · 30 out. 2026
Central Projectos, Lda.39.400 €
Elaboração de projeto para construção de Reservatórios de águaMunicípio de Santa Cruz das Flores · 28 out. 2026
HDRENA - ENGENHARIA HIDRÁULICA, LDA.23.980 €7,8% abaixo do máximo

Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

Saber mais

Já tenho conta

Do mesmo CPV

Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.

Quem costuma ganhar

As empresas com mais contratos ganhos a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.

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