Agência Portuguesa do Ambiente, IP · NIF 510 306 624
Atribuição da concessão destinada à captação de água do domínio público hídrico, no rio Zêzere, para a produção de energia hidroelétrica e para a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do aproveitamento hidroelétrico do Cabril
Agência Portuguesa do Ambiente, IP abriu um concurso público, «Atribuição da concessão destinada à captação de água do domínio público hídrico, no rio Zêzere, para a produção de energia hidroelétrica e para a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do aproveitamento hidroelétrico do Cabril», as propostas entregam-se até quarta-feira, 24 de fevereiro de 2027, às 23:59. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O contrato a celebrar é um contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que tem por objeto a captação de água para produção de energia hidroelétrica e a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, ao abrigo da alínea d) do artigo 61.º da Lei da Água e do artigo 24.º do RURH. O concessionário obriga-se, designadamente, a manter a potência mínima instalada fixada no Caderno de Encargos, a cumprir as normas de exploração e os condicionalismos de exploração fixados no Caderno de Encargos e a assegurar a exploração e o controlo de segurança da barragem através de entidade com experiência na exploração de barragem da classe I.
- CPV
- Exploração de centrais eléctricas (65410000)Faz parte do grupo 654 — Aprovisionamento e distribuição de outras fontes de energia, na divisão 65 — Serviços públicos (água, gás, luz)
- Distrito
- Castelo Branco
- Publicado a
- 30 out. 2026
- Prazo das propostas
- 24 fev. 2027 às 23:59
- Preço máximo
- não publicado no anúncio
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de concessão de serviços com o título «Concurso para atribuição da concessão destinada à captação de água do domínio público hídrico, no rio zêzere, para a produção de energia hidroelétrica e para a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do aproveitamento hidroelétrico do cabril». O anúncio descreve o objeto, ou seja, o que se vai comprar, assim: «O contrato a celebrar é um contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que tem por objeto a captação de água para produção de energia hidroelétrica e a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, ao abrigo da alínea d) do artigo 61.º da Lei da Água e do artigo 24.º do RURH. O concessionário obriga-se, designadamente, a manter a potência mínima instalada fixada no Caderno de Encargos, a cumprir as normas de exploração e os condicionalismos de exploração fixados no Caderno de Encargos e a assegurar a exploração e o controlo de segurança da barragem através de entidade com experiência na exploração de barragem da classe I».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 65410000: «Exploração de centrais eléctricas». Pertence ao grupo 654 (aprovisionamento e distribuição de outras fontes de energia) e à divisão 65 (serviços públicos (água, gás, luz)).
O contrato dura 45 anos.
Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Pedrógão Pequeno, concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais.
- Fator A, percentagem oferecida (PO), com a ponderação de 50 %: 50%
- Fator B, contrapartida financeira (CF), com a ponderação de 50 %: 50%
As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 365 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 30 de outubro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 24 de fevereiro de 2027, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 117 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 8 de dezembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 0,01% do valor do contrato. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
- Documentos do fator "Fator A, percentagem oferecida (PO), com a ponderação de 50 %" (50%). Confirma no programa.
- Documentos do fator "Fator B, contrapartida financeira (CF), com a ponderação de 50 %" (50%). Confirma no programa.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Caução de 0,01% do valor do contrato.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Concurso para atribuição da concessão destinada à captação de água do domínio público…»?
As propostas entregam-se até 24 de fevereiro de 2027, às 23:59, na plataforma acinGov.
Como é escolhido o vencedor?
Por pontos em vários fatores: fator A, percentagem oferecida (PO), com a ponderação de 50 % (50%) e fator B, contrapartida financeira (CF), com a ponderação de 50 % (50%). Ganha a proposta com mais pontos.
É preciso prestar caução?
Sim, quem ganhar presta uma caução de 0,01% do valor do contrato, a garantia de que cumpre o contrato.
Quanto tempo dura o contrato?
45 anos, segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Esta entidade não publicou contratos deste tipo de trabalho nos últimos 3 anos. Pode ser a primeira vez que compra isto, ou ter comprado com outra classificação.
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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
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