Aquisição de serviços de apólice de seguro de acidentes de trabalho, seguro multirriscos e fenómenos sísmicos, seguro de responsabilidade civil automóvel, seguro de mercadorias transportadas, seguro de responsabilidade civil de exploração, e seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais e de seguros de responsabilidade civil de laboração e seguros para sistemas monocarril de transporte de mercadoria, para o período de 01/01/2027 a 31/12/2027

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de apólice de seguro de acidentes de trabalho, seguro multirriscos e fenómenos sísmicos, seguro de responsabilidade civil automóvel, seguro de mercadorias transportadas, seguro de responsabilidade civil de exploração, e seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais e de seguros de responsabilidade civil de laboração e seguros para sistemas monocarril de transporte de mercadoria, para o período de 01/01/2027 a 31/12/2027».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 66510000: «Serviços de seguros». Pertence ao grupo 665 (serviços de seguros e pensões) e à divisão 66 (finanças e seguros).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 195.007 € (cento e noventa e cinco mil e seis euros e oitenta e um cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 7 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar até 1. O lote com o preço base mais alto é «seguro de acidentes de trabalho», com 142.004 €.

O contrato dura 12 meses (1 ano), de 1 jan. 2027 a 31 dez. 2027.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de São Martinho - Funchal, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 4 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quarta-feira, 18 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 14 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 8 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional (certificado), isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Cópia da autorização para o exercício da atividade de seguradora, corretor ou mediador de seguros, consoante o caso, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Perguntas frequentes