Município de Paços de Ferreira · NIF 502 173 297
Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR) - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses
Município de Paços de Ferreira abriu um concurso público, «Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR) - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses», com preço base de 39.694 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços das agências de cobrança (79940000)Faz parte do grupo 799 — Serviços diversos a empresas, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
- Distrito
- Porto
- Publicado a
- 10 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 16 nov. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 39.694 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR)” - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79940000: «Serviços das agências de cobrança». Pertence ao grupo 799 (serviços diversos a empresas) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 39.694 € (trinta e nove mil seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 36 meses (3 anos).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, distrito de Porto.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 10 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 6 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 12 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 39.694 €.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 18.212 €.
Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para…»?
As propostas entregam-se até 16 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.
Qual é o preço base deste concurso?
39.694 € sem IVA (trinta e nove mil seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
36 meses (3 anos), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79940000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Pagamento com referências de multibanco, cartão bancário (crédito e débito) e MB WAY…8 ago. 2026 | 4 - ALTICE PAY S.A. | 21.886 €35% abaixo do máximo |
Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias22 mai. 2026 | CTT - Soluções Empresariais, S.A. | 15.000 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 79940000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Conta Escolar Pré-PagaMunicípio de Gondomar · 10 ago. 2026 | Payshop (Portugal) SA | 61.200 € |
Cobrança de faturas em lojas CTT e Rede de Agentes Payshop ou similares para a Águas do Norte, S.A.Águas do Norte, SA · 12 fev. 2026 | Payshop (Portugal), S.A. | 172.800 €9,1% abaixo do máximo |
Cobranças de faturas de água, do tipo CTT/payshop, ou equivalentePenafiel Verde, EM · 21 jan. 2026 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | 61.409 € |
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Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
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Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Município de Paços de Ferreira neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- CTT - Soluções Empresariais, S.A.1 contrato
- SPA - Sociedade Portuguesa de Autores1 contrato
- LIDERGRAF – Artes Gráficas, SA1 contrato
- Linha Veloz - Segurança Privada, Lda.1 contrato
- TERRITÓRIO XXI - GESTÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE1 contrato
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