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Município de Paços de Ferreira · NIF 502 173 297

Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR) - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses

Fecha hojeConcurso públicoConsultoria e serviços a empresas

Município de Paços de Ferreira abriu um concurso público, «Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR) - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses», com preço base de 39.694 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços das agências de cobrança (79940000)Faz parte do grupo 799 — Serviços diversos a empresas, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
Distrito
Porto
Publicado a
10 nov. 2026
Prazo das propostas
16 nov. 2026 às 23:59
Preço máximo
39.694 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR)” - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro, pelo período de 36 meses».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79940000: «Serviços das agências de cobrança». Pertence ao grupo 799 (serviços diversos a empresas) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 39.694 € (trinta e nove mil seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 36 meses (3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, distrito de Porto.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 10 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 6 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 12 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 39.694 €.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 18.212 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para…»?

As propostas entregam-se até 16 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Qual é o preço base deste concurso?

39.694 € sem IVA (trinta e nove mil seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

36 meses (3 anos), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79940000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos4código CPV 79940000
Desconto mediano de quem ganhou0%abaixo do preço máximo, em 3 contratos com preço comparável
Propostas por concurso2,3média de 3 concursos (código CPV 79940000); 1 teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Pagamento com referências de multibanco, cartão bancário (crédito e débito) e MB WAY…8 ago. 2026
4 - ALTICE PAY S.A.21.886 €35% abaixo do máximo
Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias22 mai. 2026
CTT - Soluções Empresariais, S.A.15.000 €

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