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Município de Vila Nova de Famalicão · NIF 506 663 264

Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS

Fecha a 28 nov às 23:59, faltam 10 diasConcurso públicoConsultoria e serviços a empresas

Município de Vila Nova de Famalicão abriu um concurso público, «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS», com preço base de 68.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sábado, 28 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 5 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços das agências de cobrança (79940000)Faz parte do grupo 799 — Serviços diversos a empresas, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
Lotes
  • Lote 1 - Processamento de pagamentos de serviços em terminais automáticos (Rede Multibanco/Homebanking)60.500 €
  • Lote 2 - Processamento de cobranças através do sistema de Débitos Diretos (SEPA)7.500 €
Distrito
Braga
Publicado a
16 nov. 2026
Prazo das propostas
28 nov. 2026 às 23:59
Preço máximo
68.000 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79940000: «Serviços das agências de cobrança». Pertence ao grupo 799 (serviços diversos a empresas) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 68.000 € (sessenta e oito mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 1 - Processamento de pagamentos de serviços em terminais automáticos (Rede Multibanco/Homebanking)», com 60.500 €.

O contrato dura 12 meses (1 ano).

Local de execução, onde o trabalho é feito: V N Famalicão, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sábado, 28 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 12 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 20 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
  • A que lotes concorres (há 2). A proposta é por lote.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 5 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 61.700 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS»?

As propostas entregam-se até 28 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.

Qual é o preço base deste concurso?

68.000 € sem IVA (sessenta e oito mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

12 meses (1 ano), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79940000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos5código CPV 79940000
Desconto mediano de quem ganhou0%abaixo do preço máximo, em 3 contratos com preço comparável
Propostas por concurso2média de 6 concursos (grupo CPV 799); 3 tiveram uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Conta Pré Paga Escolar11 ago. 2026
Payshop (Portugal) SA105.000 €

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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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