Município de Vila Nova de Famalicão · NIF 506 663 264
Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS
Município de Vila Nova de Famalicão abriu um concurso público, «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS», com preço base de 68.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sábado, 28 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 5 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Serviços das agências de cobrança (79940000)Faz parte do grupo 799 — Serviços diversos a empresas, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
- Lotes
- Lote 1 - Processamento de pagamentos de serviços em terminais automáticos (Rede Multibanco/Homebanking)60.500 €
- Lote 2 - Processamento de cobranças através do sistema de Débitos Diretos (SEPA)7.500 €
- Distrito
- Braga
- Publicado a
- 16 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 28 nov. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 68.000 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79940000: «Serviços das agências de cobrança». Pertence ao grupo 799 (serviços diversos a empresas) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 68.000 € (sessenta e oito mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Lote 1 - Processamento de pagamentos de serviços em terminais automáticos (Rede Multibanco/Homebanking)», com 60.500 €.
O contrato dura 12 meses (1 ano).
Local de execução, onde o trabalho é feito: V N Famalicão, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sábado, 28 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 12 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 20 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
- A que lotes concorres (há 2). A proposta é por lote.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 5 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 61.700 €.
Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS»?
As propostas entregam-se até 28 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.
Qual é o preço base deste concurso?
68.000 € sem IVA (sessenta e oito mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
12 meses (1 ano), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79940000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Conta Pré Paga Escolar11 ago. 2026 | Payshop (Portugal) SA | 105.000 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 79940000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Cobrança extrajudicial de dívida de valores fora do âmbito dos procedimentos jurídicos…AdRA - Águas da Região de Aveiro, SA · 11 nov. 2026 | RECONFINANCE-Gestão e Recuperação de Activos, S. A. | 100.000 € |
Gestão Centralizada das Cobranças inerentes ao sistema de gestão comercial modular e integrado…Município da Marinha Grande · 6 nov. 2026 | Altice Pay S.A. | 139.946 €0,1% abaixo do máximo |
Gestão de Cobranças Relativas ao Sistema de Gestão Comercial de Água, Saneamento e ResíduosMunicípio da Moita · 6 nov. 2026 | CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA | 71.068 €5% abaixo do máximo |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
Mais desta entidade
Outros concursos que Município de Vila Nova de Famalicão tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.
- Reparação de Viaturas e Máquinas - Sistemas Hidráulicos e SerralhariaMunicípio de Vila Nova de Famalicão · fecha a 18 nov. 2026 · 75.000 €
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- Concessão de exploração de quiosques de ruaMunicípio de Vila Nova de Famalicão · fecha a 23 nov. 2026
- Controlo da Qualidade da Água de abastecimento públicoMunicípio de Vila Nova de Famalicão · fecha a 25 nov. 2026 · 20.000 €
- Aquisição de GasolinaMunicípio de Vila Nova de Famalicão · fecha a 25 nov. 2026 · 100.000 €
Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
- Agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações…Município de Paços de Ferreira · fecha a 19 nov. 2026 · 39.694 €
- Conceção, locação, produção, montagem, desmontagem e logística dos stands do Instituto…Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP · fecha a 3 dez. 2026 · 89.846 €
- Aluguer de Comboio de Natal 2026Município de Marco de Canaveses · fecha a 23 nov. 2026 · 28.000 €
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Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Município de Vila Nova de Famalicão neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- IMPRESA PUBLISHING, SA3 contratos
- UPTEC - Associação de Transferência de Tecnologia da Asprela1 contrato
- SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES2 contratos
- NOTÍCIAS ILIMITADAS, SA2 contratos
- PRESTIBEL - Empresa de Segurança, SA1 contrato
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