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Município de Mafra · NIF 502 177 080

Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar

Fecha a 23 nov às 23:59, faltam 6 diasConcurso públicoAlimentação

Município de Mafra abriu um concurso público, «Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar», com preço base de 170.649 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Leite (15511000)Faz parte do grupo 155 — Laticínios, na divisão 15 — Alimentação e bebidas
Distrito
Lisboa
Publicado a
16 nov. 2026
Prazo das propostas
23 nov. 2026 às 23:59
Preço máximo
170.649 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de fornecimento de bens com o título «Fornecimento de leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 15511000: «Leite». Pertence ao grupo 155 (laticínios) e à divisão 15 (alimentação e bebidas).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 170.649 € (cento e setenta mil seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 12 meses (1 ano).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Várias, concelho de Mafra, distrito de Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 7 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 18 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Declaração do concorrente relativamente à implementação do sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point)».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 170.649 €.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.
  • Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 79.264 €.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Fornecimento de leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º…»?

As propostas entregam-se até 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.

Qual é o preço base deste concurso?

170.649 € sem IVA (cento e setenta mil seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

12 meses (1 ano), segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 15511000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos4código CPV 15511000
Desconto mediano de quem ganhou—sem contratos suficientes com preço comparável
Propostas por concurso2,3média de 3 concursos (código CPV 15511000); 1 teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede…12 dez. 2025
LACTOGAL Produtos Alimentares S.A.99.796 €40% abaixo do máximo

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código CPV 15511000, últimos 12 meses
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Parmalat Portugal- Produtos Alimentares,LDA145.920 €15,6% abaixo do máximo

Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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