Município de Mafra · NIF 502 177 080
Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar
Município de Mafra abriu um concurso público, «Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar», com preço base de 170.649 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 4 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 17 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Leite (15511000)Faz parte do grupo 155 — Laticínios, na divisão 15 — Alimentação e bebidas
- Distrito
- Lisboa
- Publicado a
- 16 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 23 nov. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 170.649 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de fornecimento de bens com o título «Fornecimento de leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, para o ano civil de 2027, no âmbito do Regime Escolar e do Programa de Leite Escolar».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 15511000: «Leite». Pertence ao grupo 155 (laticínios) e à divisão 15 (alimentação e bebidas).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 170.649 € (cento e setenta mil seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 12 meses (1 ano).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Várias, concelho de Mafra, distrito de Lisboa.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica anoGov, 7 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 18 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Declaração do concorrente relativamente à implementação do sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point)».
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 170.649 €.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Habilitação profissional (outros). Vê qual no programa. Confirma no programa.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 4 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 79.264 €.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Fornecimento de leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º…»?
As propostas entregam-se até 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma anoGov.
Qual é o preço base deste concurso?
170.649 € sem IVA (cento e setenta mil seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
12 meses (1 ano), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 15511000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Leite escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede…12 dez. 2025 | LACTOGAL Produtos Alimentares S.A. | 99.796 €40% abaixo do máximo |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 15511000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Leite para a Unidade Hoteleira da Fundação INATELFundação INATEL · 23 jul. 2026 | Sogenave - Sociedade Geral de Abastecimentos à Navegação e Indústria Hoteleira S.A. | 289 € |
Leite escolar - anos letivos 2026/2027, 2027/2028 e 2028/2029Municipio da Lourinhã · 7 jul. 2026 | Lactogal, SA | 124.092 €11,7% abaixo do máximo |
Leite UHT meio-gordoEMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM, SA · 16 jun. 2026 | Parmalat Portugal- Produtos Alimentares,LDA | 145.920 €15,6% abaixo do máximo |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
Mais desta entidade
Outros concursos que Município de Mafra tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.
- Manutenção corretiva de iluminação de emergência em Edifícios MunicipaisMunicípio de Mafra · fecha a 26 nov. 2026 · 150.748 €
Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
- Inst SAD Lacticinios.3 anosServiço de Utilização Comum dos Hospitais · fecha a 31 dez. 2029
- Aquisição, fornecimento e distribuição de leite escolar para crianças do pré-escolar…Município de Vila Real · fecha a 18 nov. 2026 · 98.249 €
- Fornecimento e distribuição de leite escolar em estabelecimentos de Educação Pré-Escolar…Município de Sesimbra · fecha a 17 nov. 2026 · 120.100 €
- Cafés 4 anos (sistema de aquisição dinâmico)Serviço de Utilização Comum dos Hospitais · fecha a 31 ago. 2030
- Inst SAD FRESC. (carne, Transf)3AServiço de Utilização Comum dos Hospitais · fecha a 31 dez. 2029
Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Município de Mafra neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- LACTOGAL Produtos Alimentares S.A.3 contratos
- EXUMAS CONSULTING GROUP LDA.(510396429)1 contrato
- SANIFAUNA - Produtos Veterinários, Lda.1 contrato
Todos os concursos e contratos de Município de MafraMais concursos de alimentaçãoMais concursos em Lisboa