APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA · NIF 511 137 753
Execução da Empreitada de Consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA abriu um concurso público, «Execução da Empreitada de Consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava», com preço base de 905.000 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 18:00. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 11 contratos na mesma área de compras; a meio da tabela (mediana de 11 contratos comparáveis), quem ganhou ficou 19,2 % abaixo do preço base. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Estabilização do terreno (45111230)Faz parte do grupo 451 — Preparação dos locais para construção, na divisão 45 — Obras de construção
- Distrito
- Madeira
- Publicado a
- 16 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 10 dez. 2026 às 18:00
- Preço máximo
- 905.000 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Concurso Público para a Execução da Empreitada de Consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45111230: «Estabilização do terreno». Pertence ao grupo 451 (preparação dos locais para construção) e à divisão 45 (obras de construção).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 905.000 € (novecentos e cinco mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 180 dias (cerca de 6 meses).
Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Ribeira Brava, concelho de Ribeira Brava, distrito de Região Autónoma da Madeira.
Segundo o anúncio, o contrato é financiado por fundos da União Europeia e é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 180 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 16 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 18:00, na plataforma eletrónica Vortal, 24 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 24 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras; as categorias pedidas estão no programa do concurso. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.
Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 18.100 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público de obras, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 905.000 €.
- Lista de preços unitários.
- Plano de trabalhos. Normalmente com o plano de mão de obra e de equipamento. Confirma no programa.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
- Alvará ou certificado de empreiteiro (IMPIC). Com as categorias e a classe que o programa pede.
- Seguros que o caderno de encargos pedir. Por exemplo, acidentes de trabalho e responsabilidade civil. Confirma no programa.
- Caução de 2% do valor do contrato.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 11 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 341.481 €.
Em 11 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 19,2% abaixo do preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Concurso Público para a Execução da Empreitada de Consolidação da Escarpa Sobranceira…»?
As propostas entregam-se até 10 de dezembro de 2026, às 18:00, na plataforma Vortal.
Qual é o preço base deste concurso?
905.000 € sem IVA (novecentos e cinco mil euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso alvará para concorrer?
Sim. É uma obra pública: é preciso alvará do IMPIC, com as categorias do programa do concurso, numa classe que cubra o valor da proposta.
Quanto tempo há para fazer a obra?
180 dias (cerca de 6 meses), segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 45), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Aumento da Capacidade do Entry/Exit System da Gare Marítima da Madeira – Porto do Funchal29 set. 2026 | Tecnovia Madeira, Sociedade de Empreitadas SA | 365.000 € |
Execução da Empreitada de Reabilitação do Contra Molhe do Porto Santo24 ago. 2026 | FARROBO, Sociedade de Construções, S. A | 1,9 M€21,1% abaixo do máximo |
Execução da Empreitada de Reabilitação/Substituição da Rede de Abastecimento de Águas e da Rede…13 jul. 2026 | TECNOVIA - MADEIRA, SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.A. | 889.000 €19,2% abaixo do máximo |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 45111230, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Centro Municipal de Formação Desportiva Rui Jorge – Reparação de MuroMunicípio de Vila Nova de Gaia · 5 nov. 2026 | Fullprojekts Lda | 18.313 € |
Estabilização de aterroInfraestruturas de Portugal, SA · 30 out. 2026 | MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A. | 1,4 M€ |
Estabilização e contenção de talude - Estrada da Rasca (N10-4)Município de Setúbal · 29 out. 2026 | OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES SUL DO SAVE UNIPESSOAL, LDA. | 95.269 € |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
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