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Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna · NIF 600 014 665

Tratamento e produção das notificações aos eleitores – 2027 a 2029

Fecha a 18 dez às 23:59, faltam 26 diasConcurso públicoConsultoria e serviços a empresas

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna abriu um concurso público, «Tratamento e produção das notificações aos eleitores – 2027 a 2029», com preço base de 142.560 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 5 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 22 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
Referência
2027 a 2029
CPV
Serviços de impressão e distribuição (79824000)Faz parte do grupo 798 — Serviços de impressão e afins, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
Distrito
Lisboa
Publicado a
20 nov. 2026
Prazo das propostas
18 dez. 2026 às 23:59
Preço máximo
142.560 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de tratamento e produção das notificações aos eleitores».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79824000: «Serviços de impressão e distribuição». Pertence ao grupo 798 (serviços de impressão e afins) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 142.560 € (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 3 anos.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 20 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 29 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 142.560 €.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 5 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 124.391 €.

Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Aquisição de serviços de tratamento e produção das notificações aos eleitores»?

As propostas entregam-se até 18 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.

Qual é o preço base deste concurso?

142.560 € sem IVA (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

3 anos, segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79824000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos5código CPV 79824000
Desconto mediano de quem ganhou0%abaixo do preço máximo, em 4 contratos com preço comparável
Propostas por concurso5média de 3 concursos (grupo CPV 798); nenhum teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
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CTT - Correios de Portugal, S.A.14.700 €

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Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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