Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna · NIF 600 014 665
Tratamento e produção das notificações aos eleitores – 2027 a 2029
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna abriu um concurso público, «Tratamento e produção das notificações aos eleitores – 2027 a 2029», com preço base de 142.560 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 5 contratos para este mesmo tipo de trabalho. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 22 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- Referência
- 2027 a 2029
- CPV
- Serviços de impressão e distribuição (79824000)Faz parte do grupo 798 — Serviços de impressão e afins, na divisão 79 — Serviços a empresas e segurança privada
- Distrito
- Lisboa
- Publicado a
- 20 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 18 dez. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- 142.560 €
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de tratamento e produção das notificações aos eleitores».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 79824000: «Serviços de impressão e distribuição». Pertence ao grupo 798 (serviços de impressão e afins) e à divisão 79 (serviços a empresas e segurança privada).
O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 142.560 € (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.
O contrato dura 3 anos.
Local de execução, onde o trabalho é feito: Lisboa.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 20 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica Vortal, 28 dias depois da publicação.
Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 29 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.
Quem pode concorrer
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 142.560 €.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 5 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 124.391 €.
Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou praticamente no preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Aquisição de serviços de tratamento e produção das notificações aos eleitores»?
As propostas entregam-se até 18 de dezembro de 2026, às 23:59, na plataforma Vortal.
Qual é o preço base deste concurso?
142.560 € sem IVA (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
3 anos, segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (código CPV 79824000), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Separação automática dos envelopes que contêm os Votos Antecipados na Eleição do Presidente…10 dez. 2025 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | 14.700 € |
Contratos parecidos noutras entidades
código CPV 79824000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de diversos documentos de segurançaAgência para a Integração, Migrações e Asilo, IP · 9 nov. 2026 | Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA | 31,4 M€ |
Impressão, acabamento e transporte de brochuras e postais do TBAEGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM, SA · 15 out. 2026 | PRINT GREEN UNIPESSOAL LDA. | 12.290 € |
Impressão, envelopagem e expedição (printing & finishing) de cartas a emitirInstituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP · 30 set. 2026 | Contisystems Tecnologias de Informação SA | 23.200 €15% abaixo do máximo |
Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?
Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.
Mais desta entidade
Outros concursos que Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna tem abertos agora, os que fecham primeiro em cima.
- Aluguer de viaturas em regime de rent-a-car para os Gabinetes Ministeriais do Ministério…Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna · fecha a 3 dez. 2026 · 124.639 €
- Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAISecretaria-Geral do Ministério da Administração Interna · fecha a 11 dez. 2026 · 40,3 M€
Do mesmo CPV
Concursos abertos noutras entidades para o mesmo tipo de trabalho (o código CPV, que classifica o que se compra): primeiro os mais parecidos.
- Impressão gráfica de vários materiais gráficos, seu embalamento e distribuição…Fundação INATEL (Fornecedor) · fecha a 4 dez. 2026 · 293.000 €
- Printing&finishing; em regime de outsourcing (36 meses)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP · fecha a 16 dez. 2026 · 359.129 €
- Produção de material impresso em papelMunicípio de Torres Vedras · fecha a 16 dez. 2026 · 313.715 €
- Fornecimento, em Regime de Aluguer, de Equipamentos MultifunçõesInstituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE · fecha a 9 dez. 2026 · 380.000 €
- Serviço de Digitalização do Arquivo COLOREDOSuperintendência do Material - Direção de Infraestruturas · fecha a 29 nov. 2026 · 74.250 €
Quem costuma ganhar
As empresas com mais contratos ganhos a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna neste tipo de trabalho, nos últimos 3 anos.
- MEO - Serviços de Comunicações Multimédia, S.A.6 contratos
- Lisboa Feiras Congressos e Eventos2 contratos
- Idoneos, Lda.1 contrato
Todos os concursos e contratos de Secretaria-Geral do Ministério da Administração InternaMais concursos de consultoria e serviços a empresasMais concursos em Lisboa