Contratação da prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito da emissão de parecer jurídico, em matéria urbanística, no âmbito do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

Referência BASE

10609798

Procedimento BASE

6957257

Objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO, EM MATÉRIA URBANÍSTICA, NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (RJIGT)

CPV

Serviços de assessoria e informação jurídicas (79140000)

Distrito

Faro

Publicado no BASE

13 mar. 2024

Contrato celebrado a

11 mar. 2024

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