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Município de Caldas da Rainha · NIF 501 222 634

Emissão de parecer jurídico no âmbito do direito do ordenamento do território, relativamente ao processo n.º 01/1988/201, em Casinhas – Freguesia do Nadadouro - Estudo Prévio de um Conjunto Turístico – Aldeamento Turístico e Hotel, objeto do processo Judicial n.º 1211/11.9BELRA

Contrato adjudicadoAjuste Direto Regime GeralConsultoria e serviços a empresas

O que diz o contrato

Referência BASE
11767802
Procedimento BASE
7891618
Objeto
Emissão de parecer jurídico no âmbito do direito do ordenamento do território, relativamente ao processo n.º 01/1988/201, em Casinhas – Freguesia do Nadadouro - Estudo Prévio de um Conjunto Turístico – Aldeamento Turístico e Hotel, objeto do processo Judicial n.º 1211/11.9BELRA
CPV
Serviços de assessoria jurídica (79111000)
Distrito
Leiria
Publicado no BASE
6 out. 2025
Contrato celebrado a
6 out. 2025

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