Termos
Termos de utilização
As regras são curtas: o que contratas e o preço são acordados numa proposta escrita, e os dados vêm de fontes públicas que podem ter erros.
Quem presta o serviço
- Adjudica
- Email: [email protected]
Subscrição e pagamento
O que contratas e o preço são acordados numa proposta escrita, que pedes em Fala connosco. A subscrição inclui o que está descrito nessa proposta; a duração, o pagamento, a renovação e o cancelamento são os que a proposta aceite indicar. Os preços acordados são finais: IVA (imposto sobre o valor acrescentado) não aplicável, isenção do art. 53.º do CIVA (Código do IVA).
Se pagares com cartão na app, a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mês ou ano) e cancelas quando quiseres em «Gerir pagamentos»: o cancelamento vale no fim do período já pago, sem mais cobranças.
Se mudarmos o preço, avisamos-te por email com antecedência, e o novo preço só vale a partir da renovação seguinte a esse aviso. Se não concordares, cancela antes dela.
O Adjudica é um serviço para empresas. Se, ainda assim, contratares como consumidor, tens 14 dias desde a contratação para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014): escreve para [email protected] e devolvemos o que pagaste, descontado o período em que já usaste o serviço.
Emails que te enviamos
Com a conta recebes os emails do serviço: a confirmação da conta, os alertas que configuras, as faturas e os avisos sobre a conta ou a subscrição. Também te enviamos novidades e ofertas do Adjudica, como te avisamos ao criar conta. Desligas quando quiseres, no link de cada um desses emails ou em A tua conta, sem mudar nada na tua subscrição, nos alertas nem numa oferta já atribuída. Não é uma condição destes termos; os detalhes estão na política de privacidade.
Os dados vêm de fontes públicas
Os números vêm do Portal BASE (IMPIC), através de dados.gov.pt, e do Diário da República. Essas fontes podem ter erros, atrasos ou falhas, e nós podemos errar ao cruzá-las. Cada ecrã indica a fonte e a data da última atualização; antes de uma decisão importante, confirma no base.gov. O preço vencedor provável é uma estatística dos contratos passados, não uma garantia de resultado.
Não é aconselhamento jurídico
Isto é apoio à decisão: não substitui a leitura das peças do concurso nem o aconselhamento de um jurista. A proposta, o preço e a decisão de concorrer são teus.
Funcionalidades com IA
Algumas funções do Adjudica usam inteligência artificial: os resumos das peças de um concurso e as respostas automáticas às perguntas que fazes sobre eles. A IA pode errar ou deixar algo de fora: antes de concorrer, confirma nas peças.
A tua conta
- Uma conta é de uma pessoa: um email e uma empresa. Não partilhes o acesso à tua conta.
- A empresa da conta tem de ser uma pessoa coletiva; NIFs de pessoas singulares não podem ser usados.
- Podes apagar a conta quando quiseres, em A tua conta.
Uso aceitável
Ao usar o serviço, comprometes-te a não:
- fazer scraping em massa ou acessos automáticos que sobrecarreguem o serviço;
- revender ou redistribuir os dados agregados, os relatórios ou as fichas como produto ou serviço teu;
- contornar os limites de pedidos ou tentar entrar na conta de outra pessoa.
Se isto acontecer, podemos suspender ou apagar a conta.
Disponibilidade
Fazemos o possível para o serviço estar sempre disponível, mas não garantimos um nível de serviço, salvo o que a proposta aceite indicar: pode haver interrupções, por exemplo em manutenções ou quando as fontes públicas falham. Podemos melhorar ou mudar funcionalidades; se tirarmos algo relevante do que contrataste, avisamos por email quem o tem.
Responsabilidade
Na medida em que a lei o permite, não respondemos por perdas que resultem de decisões tomadas com base nos dados, nem por períodos em que o serviço esteja indisponível. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não deixe afastar.
Privacidade
Como tratamos os teus dados está na página de Privacidade.
Lei aplicável e contacto
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão, escreve para [email protected]. Se fores consumidor, também podes usar o Livro de Reclamações ou uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em consumidor.gov.pt).