Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · NIF 671 001 329
Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abriu um concurso público, «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes», as propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 10 contratos na mesma área de compras. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 21 de novembro de 2026.
O que diz o anúncio
- O que é pedido
- O anúncio não descreve o objeto além do título.
- CPV
- Gestão ambiental (90710000)Faz parte do grupo 907 — Serviços ambientais, na divisão 90 — Ambiente, limpeza e resíduos
- Lotes
- RIBEIRA DE S. JOÃO
- RIBEIRAS DE SANTA LUZIA E JOÃO GOMES
- Distrito
- Madeira
- Publicado a
- 20 nov. 2026
- Prazo das propostas
- 23 nov. 2026 às 23:59
- Preço máximo
- não publicado no anúncio
O que se compra
A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de outros - prestação do serviço universal com o título «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. joão, Santa Luzia e joão gomes».
O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 90710000: «Gestão ambiental». Pertence ao grupo 907 (serviços ambientais) e à divisão 90 (ambiente, limpeza e resíduos).
O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos.
O contrato dura 30 dias.
Local de execução, onde o trabalho é feito: Concelho de Funchal, distrito de Região Autónoma da Madeira.
Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.
Como se escolhe o vencedor
O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.
Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.
Prazos
O anúncio saiu no Diário da República a 20 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 3 dias depois da publicação.
Quem pode concorrer
O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.
O que entregar (lista típica)
Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.
Antes de começar
- Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
- Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.
Proposta
- Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
- A que lotes concorres (há 2). A proposta é por lote.
Se ganhares: habilitação
- Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
- Registo criminal da empresa e de quem a gere.
Como correu nesta entidade
Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 59.755 €.
Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 2,2% abaixo do preço base.
Perguntas frequentes
Até quando se pode concorrer a «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de…»?
As propostas entregam-se até 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.
Como é escolhido o vencedor?
Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.
É preciso prestar caução?
Não, o anúncio não pede caução.
Quanto tempo dura o contrato?
30 dias, segundo o anúncio.
O que esta entidade já contratou
Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 90), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.
Últimos vencedores nesta entidade
contratos dos últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
|---|---|---|
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 95.330 € |
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 89.285 € |
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026 | TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda | 90.500 € |
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código CPV 90710000, últimos 12 meses| Contrato | Quem ganhou | Valor |
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