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Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · NIF 671 001 329

Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes

Fecha a 23 nov às 23:59, faltam 2 diasConcurso públicoLimpeza, resíduos e ambiente

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abriu um concurso público, «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. João, Santa Luzia e João Gomes», as propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 10 contratos na mesma área de compras. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 21 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Gestão ambiental (90710000)Faz parte do grupo 907 — Serviços ambientais, na divisão 90 — Ambiente, limpeza e resíduos
Lotes
  • RIBEIRA DE S. JOÃO
  • RIBEIRAS DE SANTA LUZIA E JOÃO GOMES
Distrito
Madeira
Publicado a
20 nov. 2026
Prazo das propostas
23 nov. 2026 às 23:59
Preço máximo
não publicado no anúncio

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de outros - prestação do serviço universal com o título «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes na foz das ribeiras de s. joão, Santa Luzia e joão gomes».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 90710000: «Gestão ambiental». Pertence ao grupo 907 (serviços ambientais) e à divisão 90 (ambiente, limpeza e resíduos).

O concurso está dividido em 2 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos.

O contrato dura 30 dias.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Concelho de Funchal, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 20 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma eletrónica acinGov, 3 dias depois da publicação.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo (de cada lote).
  • A que lotes concorres (há 2). A proposta é por lote.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos da mesma divisão CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 59.755 €.

Em 4 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 2,2% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de…»?

As propostas entregam-se até 23 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

30 dias, segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (divisão CPV 90), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos10divisão CPV 90
Desconto mediano de quem ganhou2,2%abaixo do preço máximo, em 4 contratos com preço comparável
Propostas por concurso4,4média de 5 concursos (divisão CPV 90); 1 teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026
TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda95.330 €
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026
TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda89.285 €
Limpeza de estradas, taludes e passagens hidráulicas21 out. 2026
TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda90.500 €

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