Ajuste direto e consulta prévia: até quanto se pode contratar em 2026

O que mudou a 1 de outubro de 2026?

O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, reviu o Código dos Contratos Públicos (CCP) e subiu bastante os valores até aos quais uma entidade pública pode escolher um fornecedor sem concurso. Entrou em vigor a 1 de outubro de 2026 e aplica-se aos procedimentos iniciados a partir dessa data (artigo 10.º do decreto-lei). Um concurso lançado em setembro continua a seguir os valores antigos.

Os limites passaram a medir-se pelo valor estimado do contrato (artigo 17.º do CCP), que é o preço que a entidade prevê pagar por tudo o que o contrato inclui, com prorrogações. Antes a lei falava em "valor do contrato"; a mudança de nome vem com regras novas de cálculo e contra o fracionamento artificial (artigo 17.º-B).

O ajuste direto simplificado, em que a entidade adjudica diretamente sobre uma fatura, não mudou: continua até 5 000 € em bens e serviços e 10 000 € em empreitadas (artigo 128.º do CCP). É o regime das compras pequenas, sem plataforma eletrónica e sem contrato escrito.

Qual é a diferença entre ajuste direto e consulta prévia?

No ajuste direto a entidade convida uma só empresa e negoceia com ela. Não há anúncio e, na prática, só sabes do contrato quando aparece publicado no base.gov, já assinado. Na consulta prévia a entidade tem de convidar pelo menos três empresas (artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CCP, e o mesmo nos artigos 19.º e 20.º) e escolhe a melhor proposta entre as que receber. Também não há anúncio público: entras se fores convidado.

Em ambos os casos a escolha é da entidade, mas há um travão: o artigo 113.º, n.º 2, do CCP proíbe convidar uma empresa à qual a mesma entidade já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos por ajuste direto ou consulta prévia cujo preço acumulado iguale ou ultrapasse o limite desse procedimento. Com os limites a subir, o teto de acumulação sobe também, mas as adjudicações anteriores a outubro de 2026 continuam a contar.

A revisão de 2026 trouxe ainda a consulta prévia especial (artigos 127.º-A a 127.º-C): convite a pelo menos cinco empresas, para contratos abaixo dos limiares europeus e abaixo de 2 000 000 €, em áreas como fundos europeus, habitação, saúde ou transformação digital. Veio substituir o regime da Lei n.º 30/2021, que foi revogado nessa parte.

A partir de que valor há concurso público?

Sempre que o valor estimado iguale ou ultrapasse o limite da consulta prévia, a entidade tem de abrir um concurso público ou um concurso limitado por prévia qualificação. Até aos limiares europeus o anúncio sai só no Diário da República e no portal BASE; a partir deles tem de ir também ao Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), o que alarga os prazos (ver o guia sobre prazos e prorrogações).

Os limiares europeus para 2026 e 2027 constam do Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 e do artigo 474.º do CCP: 5 404 000 € para empreitadas de obras públicas e 216 000 € para bens e serviços comprados por autarquias, hospitais, escolas e outras entidades que não sejam o Estado. Para o Estado, a republicação do CCP escreve 139 000 € e o regulamento europeu fixa 140 000 €; o próprio artigo 474.º, n.º 5, diz que prevalece o valor do ato europeu. Serviços sociais e outros serviços específicos têm um limiar de 750 000 €.

Abaixo dos limiares europeus a entidade pode usar o novo concurso público flexível (artigos 161.º-A e seguintes): mantém o anúncio público, mas pode dispensar formalidades, avaliar por fases, fazer leilão eletrónico ou abrir negociação, e encurtar para três dias os prazos de audiência prévia.

Exemplo: uma empresa de limpeza e uma câmara municipal

A lição para quem vende ao Estado: um limite mais alto não dá direito a nada. Dá à entidade a possibilidade de te convidar sem concurso, e isso só acontece se ela souber que existes. É por isso que vale a pena ter o perfil da empresa atualizado nas plataformas e nas fichas públicas, e acompanhar quem compra o que fazes.

O que isto muda para uma PME

• Mais contratos vão ser fechados sem anúncio, sobretudo em obras até 1 000 000 €. Os convites dependem de a entidade te conhecer: contactos diretos, histórico de contratos e presença nas plataformas contam mais.
• Os concursos públicos que continuam a existir são, em média, maiores. Preparar uma proposta competitiva passa a valer mais a pena, porque cada concurso representa mais faturação.
• O base.gov continua a publicar todos os contratos, incluindo os ajustes diretos. É aí que vês quem compra, a quem e por quanto. O Adjudica lê esses dados todos os dias e mostra-te, por entidade, quanto abaixo do preço máximo costumam ficar os contratos adjudicados.
• As regras de acumulação do artigo 113.º obrigam as entidades a rodar fornecedores. Uma empresa que nunca foi convidada tem aqui uma porta de entrada.

Para o vocabulário destes procedimentos, consulta o glossário. Para saber como se decide entre propostas num concurso, lê o guia sobre o critério de adjudicação. E se queres receber os concursos abertos para a tua empresa todos os dias, vê os planos do Adjudica: o Básico não tem custo.

Perguntas frequentes