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Município da Ribeira Grande · NIF 512 013 241

Seguros, Ramo Acidentes de Trabalho, para o ano de 2027

Fecha a 5 dez às 16:30, faltam 19 diasConcurso públicoFinanças e seguros

Município da Ribeira Grande abriu um concurso público, «Seguros, Ramo Acidentes de Trabalho, para o ano de 2027», com preço base de 97.550 € sem IVA (o máximo que a entidade aceita pagar), e as propostas entregam-se até sábado, 5 de dezembro de 2026, às 16:30. Nos últimos três anos, a mesma entidade publicou 24 contratos para trabalhos do mesmo grupo. Dados do Portal BASE e do Diário da República, atualizados a 16 de novembro de 2026.

O que diz o anúncio

O que é pedido
O anúncio não descreve o objeto além do título.
CPV
Serviços de seguros de acidentes (66512100)Faz parte do grupo 665 — Serviços de seguros e pensões, na divisão 66 — Finanças e seguros
Distrito
Açores
Publicado a
9 nov. 2026
Prazo das propostas
5 dez. 2026 às 16:30
Preço máximo
97.550 €

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços de Seguros, Ramo Acidentes de Trabalho, para o ano de 2027».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 66512100: «Serviços de seguros de acidentes». Pertence ao grupo 665 (serviços de seguros e pensões) e à divisão 66 (finanças e seguros).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 97.550 € (noventa e sete mil quinhentos e cinquenta euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 1 ano.

Local de execução, onde o trabalho é feito: R.Grande, concelho de Ribeira Grande, distrito de Região Autónoma dos Açores.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 9 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até sábado, 5 de dezembro de 2026, às 16:30, na plataforma eletrónica anoGov, 26 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 17 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Antes de começar

  • Empresa registada na plataforma do concurso. O registo e a validação podem demorar uns dias.
  • Assinatura eletrónica qualificada de quem obriga a empresa. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, junta a certidão permanente para mostrar os poderes.

Proposta

  • DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública). Este concurso foi publicado também no Jornal Oficial da UE.
  • Proposta de preço. Sem passar o preço máximo de 97.550 €.

Se ganhares: habilitação

  • Certidão de não dívida às Finanças. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. A entidade deve obtê-la oficiosamente, por interoperabilidade; tem-na em dia, caso a peça.
  • Registo criminal da empresa e de quem a gere.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 24 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 10.970 €.

Perguntas frequentes

Até quando se pode concorrer a «Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços de Seguros, Ramo Acidentes…»?

As propostas entregam-se até 5 de dezembro de 2026, às 16:30, na plataforma anoGov.

Qual é o preço base deste concurso?

97.550 € sem IVA (noventa e sete mil quinhentos e cinquenta euros). É o máximo que a entidade aceita pagar; uma proposta acima é excluída.

Como é escolhido o vencedor?

Só pelo preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos.

É preciso prestar caução?

Não, o anúncio não pede caução.

Quanto tempo dura o contrato?

1 ano, segundo o anúncio.

O que esta entidade já contratou

Contratos publicados no base.gov por esta entidade no mesmo tipo de trabalho (grupo CPV 665), para saberes com o que contas antes de preparar a proposta.

Contratos nos últimos 3 anos24grupo CPV 665
Desconto mediano de quem ganhou—sem contratos suficientes com preço comparável
Propostas por concurso4,7média de 3 concursos (grupo CPV 665); nenhum teve uma só proposta

Últimos vencedores nesta entidade

contratos dos últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
Concurso Publico Internacional por Lotes, Ramo Riscos Múltiplos e Seguro de Acidentes Pessoais…11 mar. 2026
GENERALI, Seguros, S.A.53.948 €
Concurso Publico Internacional por Lotes, Ramo Riscos Múltiplos e Seguro de Acidentes Pessoais…11 mar. 2026
Fidelidade Companhia de Seguros, SA6.997 €
Seguros, Ramo Acidentes de Trabalho – Trabalhadores por Conta de Outrem, para o ano de 202619 jan. 2026
Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.75.077 €16,6% abaixo do máximo

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código CPV 66512100, últimos 12 meses
ContratoQuem ganhouValor
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CBK Açores - Mediadores de Seguros Lda20.360 €32,1% abaixo do máximo
Serviços de seguro de acidentes pessoais de formandos/asEsplendor Visual, Lda · 13 nov. 2026
Companhia de Seguros Fidelidade- Mundial SA44.100 €
Seguros de acidentes pessoaisAgrupamento de Escolas Alberto Sampaio, Braga · 12 nov. 2026
Outra empresa1.646 €

Quanto costuma ganhar este tipo de concurso?

Vê a estimativa do preço vencedor, os documentos pedidos e os concorrentes habituais deste concurso, com base nos contratos que esta entidade e outras já fecharam no base.gov.

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