Externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho - lotes 1 A 7

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho - lotes 1 A 7».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 71317200: «Serviços de saúde e segurança». Pertence ao grupo 713 (serviços de engenharia) e à divisão 71 (arquitetura e engenharia).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 2.075.150 € (dois milhões setenta e cinco mil cento e quarenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O concurso está dividido em 7 lotes, partes que se adjudicam em separado, cada uma com a sua proposta; cada empresa pode concorrer a todos e ganhar todos. O lote com o preço base mais alto é «Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Lisboa e Setúbal», com 810.484 €.

O contrato dura 36 meses (3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 12 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quinta-feira, 10 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 28 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 21 de novembro de 2026. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «- Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Documento comprovativo de autorização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Direção Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira ou da Inspeção Regional do Trabalho dos Açores, conforme aplicável, relativamente à prestação de Serviços Externos de Segurança no Trabalho, em atividades de Risco Elevado (de acordo com a alínea i) do artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro) - Documento comprovativo de autorização da Direção-Geral da Saúde (DGS) ou da Direção Regional da Saúde (DRS), conforme aplicável, no âmbito da prestação de Serviços Externos de Saúde no Trabalho, em atividades de Risco Elevado (de acordo com a alínea i) do artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro)».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 103.757 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 9 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 17.100 €.

Perguntas frequentes