Desenvolvimento aplicacional, no âmbito da necessidade de Manutenção Corretiva e Evolutiva do SGFF - Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros, na Vertente da Cobrança do Comércio Eletrónico

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso limitado por prévia qualificação de prestação de serviços com o título «Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional, no âmbito da necessidade de Manutenção Corretiva e Evolutiva do SGFF - Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros, na Vertente da Cobrança do Comércio Eletrónico».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 72200000: «Serviços de consultoria e de programação de software». Pertence ao grupo 722 (programação e consultoria de software) e à divisão 72 (serviços de informática).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 168.000 € (cento e sessenta e oito mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 349 dias (cerca de 12 meses), de 1 jan. 2027 a 15 dez. 2027.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Av. Engenheiro Duarte Pacheco, n.º 28, Lisboa.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 40% da nota.

As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 29 de outubro de 2026. As candidaturas, o pedido para passar à fase das propostas, entregam-se até quinta-feira, 26 de novembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 28 dias depois da publicação.

Este procedimento tem duas fases: primeiro a entidade escolhe quem passa, pelas candidaturas; só depois convida esses a apresentar proposta, com um prazo novo.

Quem pode concorrer

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso limitado por prévia qualificação, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 338 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 435.690 €.

Em 315 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 2% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes